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STF valida resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados

Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os Estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz. O plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de votos, […]