A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido pelo devedor, dando prevalência ao princípio da efetividade, desde que a […]
TRT-18 fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário
Para o plenário, a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 salários-mínimos mensais. O plenário do TRT da 18ª região, em IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. […]
