STF: Separação judicial não é requisito para o divórcio; veja tese

Plenário validou a EC 66/10, que retirou a exigência da separação para que um casal se divorciasse. STF, nesta quarta-feira, 8, decidiu que a separação prévia, judicial ou de fato, não é um requisito necessário para divórcio de casais. Com isso, o plenário validou a EC 66/10, que retirou a exigência da separação para que um casal […]

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