Societário

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Código Civil pode reger prazo de prescrição em processo de alteração em contrato social

O STJ entendeu que as normas do Código Comercial não se aplicam no caso em questão. A 3ª turma do STJ concluiu que a prescrição

STJ – Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do CC, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações

TRF-3ª – Registro de atos societários na Jucesp não depende da prévia publicação de demonstrações financeiras no diário oficial

Julgadores entenderam que a Deliberação Jucesp nº 02/2015 extrapola os limites da lei A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu

Sócio minoritário não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa

Decisão é da Justiça de PE, que considerou ausência de poder de gerência. O juízo da 2ª vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife/PE

Isenção da contribuição sindical patronal para as holdings puras

Está chegando o momento em que as empresas regularmente constituídas deverão recolher a contribuição sindical patronal do ano de 2017, mais especificamente, até 31 de

Impenhorabilidade de bens de trabalho alcança empresários individuais, pequenas e microempresas

“A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde

TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida

A 5ª Turma Cível, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da

Empresas podem propor Adin contra novas regras

Entidades empresariais ameaçam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não exclua a cláusula que obriga

Planejamento sucessório necessário

É crescente a necessidade de as pessoas, independentemente de seu porte econômico e ramo de atuação, implantarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio.

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