Exclusão de sócia não administradora de execução fiscal da empresa
Em execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Acertada decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Tocantins que excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. Nesse caso em específico houve o reconhecimento da ilegitimidade da […]
A dissolução irregular da sociedade não acarreta o redirecionamento da Execução Fiscal automaticamente em face do sócio
A discussão sobre os pressupostos para o redirecionamento da Execução Fiscal, em caso de dissolução irregular da sociedade, ganha novo precedente a favor do Contribuinte, de modo a trazer segurança jurídica e mitigar a gana estatal na cobrança de tributos. Em acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso […]
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio
Entendimento é da 2ª turma do STJ
STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte.
