Receita decorrente de remissão de dívida não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil, publicou em 04.03.2021, a Solução de Consulta nº 162/2021, para aduzir que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se subsome ao conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional. Muito […]