STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?

A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]
A Relatividade da Impenhorabilidade de Quantia Depositada em Poupança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, sob o rito dos repetitivos, controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos e a sua natureza jurídica, especialmente se tal vedação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou se depende de arguição do interessado. O Código […]
STJ decidirá sobre a admissibilidade de ação rescisória proposta em face da modulação definida no julgamento da tese do século

No próximo dia 14 de agosto, a 1ª Seção do STJ julgará o Tema 1.245, resolvendo a controvérsia a respeito da permissão de ação rescisória para adequar a modulação dos efeitos do que restou decidido no Tema nº 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Quando do julgamento do Tema 69, o STF decidiu […]