Justiça concede liminares para afastamento da majoração de taxa cobrada pelo IBAMA

Em dezembro de 2023, por meio da Portaria n° 260/2023, o IBAMA alterou a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, aplicada para companhias com determinado grau poluente ou uso dos recursos naturais, como por exemplo siderúrgicas e indústrias de alimentos e bebidas. Recentemente foram concedidas duas liminares pela Justiça Federal que […]