Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
Fux mantém créditos obtidos por empresa com “tese do século”
Crédito de mais de R$ 4 mi foi obtido antes de o STF modular os efeitos da decisão. Ministro Luiz Fux, do STF, deu provimento a recurso e manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa em razão da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de […]
