Fux mantém créditos obtidos por empresa com “tese do século”

Crédito de mais de R$ 4 mi foi obtido antes de o STF modular os efeitos da decisão. Ministro Luiz Fux, do STF, deu provimento a recurso e manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa em razão da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de […]

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