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TJ-SP adia pagamento de IPTU por 60 dias em decorrência da covid-19

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Pelo mesmo prazo, a decisão também determina a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias correlatas, sem a incidência de penalidades

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

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Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de

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