Processo: 13609.720340/2016-29 Partes: Fazenda Nacional x Distribuidora De Alimentos Siro Ltda Relator: Luis Henrique Marotti Toselli O colegiado decidiu, por meio do voto de desempate pró-contribuinte, que a Receita Federal não pode tributar ao mesmo tempo os valores de receitas de vendas do contribuinte e os depósitos bancários de origem não comprovada registrados pela empresa, […]
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