Reforma Tributária e a tributação das heranças
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13/08/2024, o texto do segundo projeto de Lei Complementar 108/2024 de regulamentação da reforma tributária sobre o Comitê Gestor do IBS e as novas regras do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidentes na herança. O ITCMD é um tributo […]
Julgamento interrompido no CARF após empate sobre tributação de recursos da Lei Rouanet
Nos autos do Processo 12898.000200/2008-50, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Tosseli, após empate em 2×2, o julgamento no CARF foi interrompido em virtude de um pedido de vista do Conselheiro Guilherme Mendes. A análise dos conselheiros se pautava se o patrocínio da Lei Rouanet tem características de receita e se devia sofrer a […]
