Tag: Valor de referência

ITBI pelo valor de conferência dos bens ou valor venal do imóvel em detrimento ao valor venal de referência

Em 21/1/2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão mantendo sentença proferida em 1º grau, na qual foi determinado que a base de cálculo para recolhimento do ITBI seja o valor utilizado para fins de IPTU ou da transação, o que for maior. No caso específico, o Mandado de Segurança foi […]