A determinação vale nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral […]
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