Tema repetitivo exclui PIS/Cofins em operações com a Zona Franca
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.239, determinou que sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS, seja para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. Na decisão […]
Incide PIS e Cofins em importações para uso na Zona Franca de Manaus
A determinação vale nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral […]
