TJ-RJ mantém benefícios fiscais a três mil companhias
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TJ-RJ mantém benefícios fiscais a três mil companhias

Ministério Público do Rio de Janeiro questionava a concessão

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter os benefícios fiscais e incentivos financeiros concedidos pelo Estado a mais de três mil empresas. Foram questionados em ação civil pública ajuizada em 2016 pelo Ministério Público fluminense (MP-RJ). O entendimento, unânime, é da 17ª Câmara Cível.

No processo, o Ministério Público alega que o Estado passa por um desequilíbrio financeiro e pede a revisão e anulação da concessão dos benefícios e incentivos que se mostraram indevidos. De acordo com os autos, de 2010 a 2015, somam mais de R$ 150 bilhões.

Meses depois de ajuizada a ação, houve a edição da Lei nº 7.495, de dezembro de 2016, que impede o Estado de conceder ou renovar benefícios por dois anos. Porém, a norma ainda autorizava a concessão em caso de investimentos estratégicos, desde que haja aprovação pelos deputados na Assembleia Legislativa.

Na decisão, o relator, desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, afirma que o assunto exige “larga dimensão e aprofundada complexidade, pois visa perquirir a concessão de isenções a aproximadamente três mil empresas ao longo de vários anos”.

Ele acrescenta que, como nem mesmo o Ministério Público nega, “nem todas as beneficiárias são suspeitas de desvio de conduta, sendo certo ainda afirmar que, para muitas delas, os incentivos são fundamentais para a permanência de suas atividades, máxime em tempos de crise econômica”.

Para o desembargador, não seria juridicamente possível a concessão de provimento de um pedido “ tão amplo e abstrato”, uma vez que existe a dificuldade da prova e o MP-RJ não comprovou no processo as irregularidades alegadas nos benefícios concedidos.

A decisão reforma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio, que tinha determinado a revisão de todos os benefícios fiscais concedidos que violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o desembargador Cinelli, “não se apurou no curso do processo quais benefícios foram ilegalmente concedidos, relegando-se à fase de liquidação de sentença a aferição da existência de tais irregularidades — que ficaram presumidas”.

O caso teve idas e vindas. Em outubro de 2016, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio concedeu liminar para suspender a validade dos benefícios. O que era para durar 60 dias, acabou perdurando por sete meses, até que a 17ª Câmara Cível do TJ-RJ suspendeu a decisão.

Os desembargadores entenderam que a medida poderia causar danos irreversíveis ao Estado, principalmente em um momento de grave crise financeira. Depois, porém, houve sentença favorável ao pedido do Ministério Público, que foi reformada em nova decisão do TJ-RJ.

O advogado Olavo Leite, sócio do LL Advogados, que atuou como “amicus curiae” (parte interessada) em favor da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) no processo, afirma que, de 2016 para cá, o Estado do Rio de Janeiro evoluiu muito com relação à transparência para aprovação de normas de concessão de benefícios e incentivos fiscais. “Essa ação do MP-RJ, proposta de maneira genérica, hoje em dia não seria mais necessária, mas sem dúvida lançou uma luz sobre essa questão”, diz.

Ele dá como exemplo de transparência, a discussão para a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, aprovado no dia 28 de setembro, pelo governador em exercício, Cláudio Castro (Lei nº 9025, de 2020). Sobre o tema, segundo o advogado, tiveram duas audiências públicas na Assembleia Legislativa, além de uma terceira reunião no Colégio de Líderes da Assembleia e estudo de impacto econômico e financeiro.

O Ministério Público ainda pode recorrer com embargos de declaração no TJ-RJ e levar a discussão aos tribunais superiores. Como o embate, contudo, envolve provas, Leite afirma que será difícil modificar essa decisão.

O advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, diz que a decisão do Tribunal de Justiça foi acertada, uma vez que o Ministério Público deveria ter que individualizar e apontar o prejuízo gerado sob pena de cometer injustiças. “A revogação traria um impacto enorme não só para os contribuintes que fizeram investimentos vultuosos como para o próprio Estado do Rio”, afirma.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) preferiu não se manifestar. A assessoria de imprensa do Ministério Público do Rio informou por nota que “ analisará os termos da decisão para a tomada de providências cabíveis”.

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/08/tj-rj-mantem-beneficios-fiscais-a-tres-mil-companhias.ghtml

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