TJ-SP admite penhora de parte de salário
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TJ-SP admite penhora de parte de salário

Em uma das poucas decisões sobre o assunto, o tribunal paulista autorizou a penhora de 10% do salário de um chef de cozinha para quitar uma dívida com o ex-sócio

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salários quando a medida não compromete a subsistência do devedor e sua família. O atual Código de Processo Civil (CPC) é taxativo quanto à proibição, mas os desembargadores têm fundamentado as decisões em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aceitou o bloqueio de até 30%.

Em uma das poucas decisões sobre o assunto, o tribunal paulista autorizou, recentemente, a penhora de 10% do salário de um chef de cozinha para quitar a dívida dele com o ex-sócio de um antigo restaurante. A defesa do credor conseguiu comprovar no processo, por meio das redes sociais, que ele tem um padrão médio de vida e isso não prejudicaria a sobrevivência dele.

O devedor fez uma dívida com o antigo sócio no valor de R$ 130 mil, que seria paga em 60 vezes, para abrir um restaurante em nome dos dois. Porém, segundo o processo, ele saiu do negócio e deixou de pagar as parcelas mensais. Em seguida, foi contratado por uma rede hoteleira por um salário de R$ 10 mil.

Embora o salário seja, via de regra, impenhorável, como prevê o inciso IV, do artigo 833, do CPC, a jurisprudência tem flexibilizado essa determinação.

No caso analisado, os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP consideraram que o devedor mora em local valorizado e, pelas redes sociais, é possível ver que ele faz viagens frequentes ao exterior, além de frequentar bares e restaurantes de luxo.

O relator, desembargador Tasso Duarte de Melo, ressaltou que diante da inércia do devedor em indicar bens penhoráveis, é possível reanalisar a penhora de salários. Para ele, como regra, essas quantias são impenhoráveis para proteger o direito fundamental da dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno.

Contudo, o magistrado citou decisão da Corte Especial do STJ que concluiu pela flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. O acórdão foi publicado em outubro de 2018 (Resp 1.582.475-MG).

No caso analisado pelo STJ, o salário mensal do devedor era de R$ 33 mil, “valor muito superior ao ganho médio mensal da imensa maioria da população brasileira”, ressaltou o desembargador ao considerar que os 30% não são baliza fixa.

Assim, ao analisar o caso concreto, entendeu que 10% do salário do chef de cozinha, no valor de R$ 10 mil, “não irá violar sua dignidade ou da sua família, pois possível, mesmo diante da referida constrição, a manutenção do padrão médio de vida”. A decisão foi unânime (Processo nº 2202525-73.2019.8.26.0000).

Para o advogado ex-sócio no processo, Marcos Novakoski Velloza, do Velloza Advogados, o caso traz uma exceção à regra de impenhorabilidade, uma vez que ficou comprovado que o devedor tem um estilo de vida de alto padrão, que o possibilita fazer viagens ao exterior e frequentar bons restaurantes, no qual esse bloqueio não prejudicaria a dignidade do devedor e sua família. “Decisões como esta demonstram que há uma tendência nos tribunais em adotar essa medida, fundamentados em decisão do STJ, nos casos em que outros bens não são localizados”, diz.

A 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP também foi unânime ao determinar a penhora de 50% de R$ 13 mil, recebidos como prestação de serviços de um médico, que deve cerca de R$ 160 mil ao obter um empréstimo com um banco. Segundo o relator, desembargador Melo Colombi, embora o CPC diz serem impenhoráveis salários e proventos de aposentadoria, “em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade”, diz a decisão (Agravo de Instrumento nº 2172385-56.2019.8.26.0000).

Para a advogada e professora Heloisa Herrera, a impenhorabilidade sobre salário ou qualquer verba de natureza alimentar é o que se impõe pelo ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de garantia constitucional, em especial da dignidade humana. “Relativizar tal preceito não só é ilegal, como inconstitucional e, com todo o respeito de quem pense o contrário, é uma afronta aos princípios do Estado democrático de direito do Brasil”. Segundo ela, relativizar o texto legal expresso “é uma falácia que o Judiciário deve combater veementemente. Em todos os assuntos”, uma vez que o artigo 833 do CPC (Lei nº 13.105/15) é claro, objetivo e não cabe interpretação.

Apesar dessas decisões na área cível, na Justiça do Trabalho predomina a corrente de que não cabe penhora de salário, segundo o advogado trabalhista Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados. “A tendência, com exceção da 2ª Turma do TST e de alguns tribunais regionais, é dizer que são valores impenhoráveis”, diz.

As decisões em geral aplicam a Orientação Jurisprudencial nº 153 do TST. A OJ diz que “ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança”.

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

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