TJ-SP livra sócios de cobranças com base na MP da Liberdade Econômica
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TJ-SP livra sócios de cobranças com base na MP da Liberdade Econômica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a aplicar os requisitos previstos pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) para definir se sócios e administradores devem responder por dívidas de empresas. Em alguns casos, com base nas mudanças, os desembargadores têm livrado empresários do redirecionamento das cobranças.

A MP, segundo justificativa do governo, foi editada para consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que muitas vezes não é aplicada nas instâncias inferiores. Foram incluídos no artigo 50 do Código Civil critérios objetivos de quando pode haver a responsabilização de sócios e administradores.

Pelo texto da Medida Provisória, só poderão responder nos casos em que houver desvio de finalidade, ou seja, quando utilizarem a empresa com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Ou nos casos de confusão patrimonial, que seria a ausência de separação de fato entre os patrimônios, o que ficou melhor caracterizado com a MP.

Uma das decisões beneficia sócios de uma imobiliária, em uma disputa com um escritório de contabilidade (agravo de instrumento nº 2243292-27.2017.8.26. 0000). Por unanimidade, os desembargadores da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista entenderam que não cabia a responsabilização dos empresários.

A relatora do caso, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, destaca, em seu voto, que a chamada desconsideração da personalidade jurídica “é medida bastante extrema e excepcional”. Para ela, “não basta mera irregularidade para dar ensejo à medida”. Deve haver, segundo a magistrada, prova cabal da existência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil.

Em seu voto, acrescenta que a MP 881, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, “promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica”, que já vinham sendo confirmadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No entendimento dela, o pedido não se encaixava nas hipóteses por tratar apenas de “inadimplemento obrigacional, ausência de bens passíveis de penhora e falta de apresentação de embargos à execução nos autos”.

Em outro caso, também analisado pela 28ª Câmara de Direito Privado, os desembargadores foram unânimes ao negar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar empresas que supostamente seriam de um mesmo grupo econômico. O pedido partiu de uma empresa de engenharia contra uma empresa de construções e uma incorporadora e seus sócios.

A alegação era a de que a empresa de construções esconde seu patrimônio em outras do mesmo grupo econômico, está inadimplente e sob virtual encerramento irregular de suas atividades. Os motivos, porém, segundo afirma a relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, não estariam elencados na nova redação do artigo 50 (agravo de instrumento nº 2238419-81.2017.8.26.0000)

Há decisões, porém, que reconhecem no caso os requisitos previstos na nova MP. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa que alegava não fazer parte de um grupo econômico de ferragens e esquadrias (agravo de instrumento nº 2062453-36.2019.8.26.0000).

O desembargador José Marcos Marrone, com base no artigo 50, considerou que haveria provas da confusão patrimonial entre as empresas, que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. “Ora, causa estranheza o fato de que, embora as mencionadas empresas sejam administradas por sócios em comum, exerçam atividades no mesmo endereço, atuem em igual segmento de mercado, apenas uma delas possua ativos financeiros e as outras não”, diz.

Marrone acrescenta, em seu voto, que “tais circunstâncias, dentre outras, levam à conclusão de que as ventiladas empresas, efetivamente, formam um grupo econômico, havendo de se reconhecer abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial”.

Para o advogado Luis Cascaldi, as decisões que aplicam a MP dão maior transparência e segurança para esses processos. O novo texto do artigo 50 do Código Civil, acrescenta, diminui a margem de interpretação sobre o que são desvio de finalidade e confusão patrimonial. “Agora temos diretrizes mais objetivas para tratar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que é uma medida a ser adotada somente em casos excepcionais”, afirma.

O advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados, entende que agora as regras estão mais claras para todos. A possibilidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, acrescenta, incentiva o pagamento da dívida. “Sempre que a regra do jogo é mais clara, é mais justo”, diz.

A tributarista Tatiana Chiaradia, afirma que a MP também poderá ser aplicada em casos que tratam de dívida tributária, envolvendo grupo econômico, uma vez que a fundamentação desses pedidos tem como base o artigo 50 do Código Civil. Com o novo texto, que consolidou o entendimento do STJ, ela acredita que haverá uma quantidade menor de bloqueios indevidos de contas bancárias por juízes de primeira instância, que agora terão que seguir os novos dispositivos.

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

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