Toffoli revoga decisão de Fux que exigia CND de empresas em recuperação judicial
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Toffoli revoga decisão de Fux que exigia CND de empresas em recuperação judicial

Para o ministro Dias Toffoli, matéria é infraconstitucional; assim, deve ser definida pelo STJ

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo que a empresa esteja em dia com as obrigações fiscais para o processo de recuperação judicial ser aceito, foi revogada hoje pelo ministro Dias Toffoli — que se tornou relator do caso após Fux assumir presidência da Corte. Toffoli entende que a discussão é infraconstitucional, cabendo, portanto, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o tema.

Quando Fux proferiu a decisão, no mês de setembro, caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Recuperações Judiciais e Falências (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e o STJ.

O argumento era de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação. Até 2014 não existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei nº 13.043, que passou permitir o pagamento em até 84 vezes. Mas foi considerado insuficiente — pior do que qualquer Refis oferecido na época —, e não o mercado não aderiu.

As decisões levavam em conta o artigo 47 da Lei 11.101. Consta que o processo de recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a preservação da empresa e a sua função social — mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Se aplicado o princípio da proporcionalidade, esse artigo se sobrepõe ao 57, que trata da obrigação de regularidade fiscal.

A decisão do ministro Luiz Fux, contrária à jurisprudência, havia sido proferida em caráter liminar. Ele julgou um pedido da Fazenda Nacional contra acórdão da 3º Turma do STJ que dispensava a apresentação de CND por uma indústria paulista de equipamentos para o setor sucroenergético (Reclamação 43169).

Fux afirmava que na época em que a Corte Especial do STJ fixou entendimento para afastar a exigência da CND não havia ainda sido editado o parcelamento de 2014 e, depois, o colegiado não revisitou o tema.

O caso julgado pela turma, ele dizia, faz parte desta segunda etapa — após o parcelamento de 2014. Fux entendeu, com base na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF, que somente a Corte Especial do STJ teria competência para definir a questão. Essa súmula proíbe órgão fracionário de tribunal de afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

A decisão, apesar de ter validade somente para o caso em análise, passou a ser, instantaneamente, reverberada nos tribunais estaduais. “Rio e Minas, por exemplo, começaram a exigir a CND. Tem muita empresa que, por conta da crise, está entrando em recuperação judicial e essa exigência é um obstáculo enorme ao processo”, diz Mattheus Montenegro, sócio do Bichara Advogados e procurador-adjunto tributário do Conselho Federal da OAB — que atua como parte interessada nesse processo.

O ministro Dias Toffoli revogou a liminar e negou segmento à reclamação que havia sido apresentada pela União. “A ponderação de proporcionalidade entre duas normas infraconstitucionais não tem o condão, por si só, de transformar uma controvérsia eminentemente infraconstitucional em constitucional”, diz na decisão.

Joel Thomaz Bastos, do escritório TWK, que atua para a empresa nesse caso, afirma que a decisão de Toffoli “atribui maior segurança jurídica para as concessões de recuperações judiciais mantendo a jurisprudência consolidada no STJ”. “Principalmente neste momento delicado para as empresas e para toda a sociedade”, diz o advogado.

A União ainda pode recorrer e levar essa discussão para o Plenário do STF. Conta a seu favor o fato de ter criado novas possibilidades de negociação para o pagamento das dívidas tributárias. A Lei nº 13.988, de abril deste ano, por exemplo, permite descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses.

A nova Lei de Recuperação e Falências, aprovada pelo Congresso em novembro, além disso, prevê condições específicas para as empresas em crise. Quando entrar em vigor, será permitido o parcelamento em até 120 meses, com a possibilidade de desembolsar valores menores nas primeiras prestações.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que ainda não foi intimada da decisão e “quando intimada, analisará as medidas judiciais adequadas”.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/03/toffoli-revoga-deciso-de-fux-que-exigia-cnd-de-empresas-em-recuperao-judicial.ghtml

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