TRF libera tramitação de ações sobre PIS/Cofins
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TRF libera tramitação de ações sobre PIS/Cofins

Decisão é do Órgão Especial do Tribunal da 2ª Região, no Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decisão do vice-presidente, desembargador Messod Azulay Neto, para liberar a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento permite que as ações em andamento no tribunal sejam encerradas.

É importante para as empresas porque, com o trânsito em julgado, podem habilitar na Receita Federal os valores aos quais têm direito – em decorrência do que foi pago a mais em PIS e Cofins ao governo – e usar tais créditos para quitar tributos.

O vice-presidente do TRF começou a liberar, no mês de abril, a tramitação desses processos. As ações estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declaração da União contra a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Esse recurso estava previsto para ir a julgamento no dia 5 de dezembro. Mas o caso entra e sai da pauta. Foi retirado da sessão poucos dias antes, por uma decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que resolveu dar preferência a questões governamentais no fim do ano.

Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril. E, mais uma vez, não se concretizou e a questão, até agora, não voltou para a pauta dos ministros. Foi por esse motivo que o vice-presidente do TRF da 2ª Região decidiu liberar o andamento das ações. Desde abril, transitaram em julgado pelo menos 19 processos.

Um dos casos com decisão do vice-presente, no entanto, teve recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, por esse motivo, a discussão chegou ao Órgão Especial – a última instância do tribunal.

A PGFN pedia para que o processo permanecesse suspenso até o julgamento dos embargos de declaração. Essa solicitação também foi feita, no mês de maio, à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no STF (RE 574706). O pedido, neste caso, no entanto, era pela suspensão nacional, ou seja, de todos os processos que tratam do tema em todos os tribunais regionais. Até hoje, não teve resposta.

O Órgão Especial do TRF tratou pela primeira vez do assunto. A decisão não tem efeito vinculante, foi proferida a um caso específico, mas servirá como precedente para outros processos semelhantes.

“Acreditamos que o Órgão Especial manterá esse entendimento para outros agravos internos que venham a ser interpostos pela União”, diz Leonel Pittzer, sócio do escritório Fux Advogados, que atuou para a empresa envolvida no processo julgado pelo TRF (nº 0031051-64.2017.4.02.5101).

A decisão foi unânime. Todos os julgadores seguiram o entendimento do relator, desembargador Messod Azulay Neto. “A jurisprudência amplamente majoritária dos tribunais superiores é cristalina no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”, afirma no voto.

Segundo levantamento feito pela advogada Raquel Delvecchio, os tribunais da 1ª, 4ª e 5ª Regiões também vêm negando seguimento aos recursos apresentados pela União.

O TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, vinha fazendo o mesmo até o mês de maio, quando, por uma decisão da vice-presidente, a desembargadora Consuelo Yoshida, mudou de entendimento e passou a suspender a tramitação dos processos.

Ela diz que decisões recentes nesse mesmo sentido foram proferidas por ministros do STF. Ela cita o RE 1229510, de setembro de 2019, o RE 1212746 e o RE 1238731, ambos do mês de outubro, e o RE 1237357, de janeiro deste ano. São decisões dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Consuelo Yoshida afirma, no entanto, que caso o Plenário do STF decida-se contra o sobrestamento, “a vice-presidência fará o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários”.

A União tenta, por meio dos embargos de declaração, reduzir o impacto financeiro da decisão do STF para os cofres públicos – estimado em R$ 250 bilhões. O recurso foi apresentado em outubro de 2017, sete meses depois da decisão do plenário pela retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, e, desde lá, está pendente de julgamento.

No recurso, a Fazenda Nacional pede para que a decisão seja aplicada apenas para o futuro (modulação de efeitos), o que evitaria o reembolso, por parte da União, de valores já pagos pelos contribuintes. E questiona sobre qual ICMS deve ser retirado do cálculo do PIS e da Cofins – se o que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido, geralmente menor e que, consequentemente, geraria menos créditos para as empresas.

“Isso, na prática, vai fazer toda a diferença nas ações que discutem esse tema”, diz o procurador Paulo Mendes, que coordena a atuação da PGFN no STF. “Em razão disso, nós vemos com bastante preocupação essas decisões dos TRFs porque vão acabar proporcionando a formação de coisa julgada e uma coisa julgada extremamente frágil, que depois da decisão do Supremo poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória”, acrescenta.

Mendes chama a atenção ainda que os próprios ministros do STF estão sobrestando os recursos extraordinários que tratam da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a exemplo do que fundamentou a desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3ª Região, o único dos regionais que mantém o andamento desses processos suspenso.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/02/trf-libera-tramitacao-de-acoes-sobre-pis-cofins.ghtml

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