TRF suspende penhora on-line contra indústria
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TRF suspende penhora on-line contra indústria

O desembargador Wilson Zauhy, da 3ª Região, considerou a medida extrema

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma execução fiscal proposta pela União. O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma, considerou a medida extrema e que só deve ser adotada quando não localizados outros bens suficientes para a garantia da dívida – o que, segundo ele, não ocorreu no caso.

O magistrado levou em consideração, na decisão liminar, o princípio da preservação da empresa. “Antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades”, diz.

Wilson Zauhy acrescenta na decisão que tem entendido que a medida só deve ser adotada em duas situações: quando não localizados outros bens ou os indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito.

“Tal entendimento se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela”, afirma.

O desembargador acatou a argumentação apresentada pelo contribuinte. No pedido, o advogado da indústria química, Marcello Fiore, do escritório Fiore Advogados, alega que, em plena crise econômica, a medida afetaria ainda mais as condições financeiras da empresa.

“Não há sentido a adoção de penhora on-line em plena pandemia para proteger o interesse do Fisco, que obviamente não possui nenhum risco financeiro. Muito pelo contrário, em um momento como esse, deveria-se prestar assistência a essas empresas e não agravar ainda mais as suas condições financeiras”, diz o advogado.

Na decisão, o magistrado determinou a liberação dos valores bloqueados e proibiu novas tentativas. De acordo com o processo, foram congelados R$ 13,98 mil de um total de R$ 5 milhões exigidos pela União. “O valor bloqueado é pequeno, mas essencial para a sobrevivência da empresa”, diz Marcello Fiore.

Para o advogado Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, a decisão é interessante por levar em consideração o princípio da preservação da empresa. “O CPC [Código de Processo Civil] determina que a execução deve se dar na forma menos gravosa possível ao devedor”, afirma.

Ele acrescenta que, em meio à crise gerada pela pandemia de covid-19, a empresa tem que ter dinheiro em caixa para cumprir seus compromissos, principalmente a folha de salários. “O artigo 186 do CTN [Código Tributário Nacional] estabelece a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário”, diz o advogado.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que “ trata-se de mais uma decisão que externaliza o posicionamento pessoal há muito manifestado pelo desembargador Wilson Zauhy”. E acrescenta: “Além de contrariar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, uníssona no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros dispensa o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sequer tem sido corroborada pelos acórdãos daquele colegiado do TRF da 3ª Região”.

Por Arthur Rosa

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/24/trf-suspende-penhora-on-line-contra-industria.ghtml

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