TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência
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TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017. A decisão é da 6ª Turma. É o primeiro posicionamento do TST sobre o assunto.

O precedente é importante, segundo o advogado Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho. Porém, acrescenta, não deixa claro se a regra se aplica a processos antigos com decisões proferidas após a entrada em vigor da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com a decisão, os ministros reformaram acórdão que havia condenado a Brink’s Segurança e Transporte de Valores ao pagamento de honorários. No recurso (RR-20192-83.2013.5.04.0026), a empresa alega que os advogados do trabalhador não são credenciados pelo sindicato da categoria, o que afastaria o pagamento da sucumbência.

Antes da reforma, havia apenas a possibilidade de empresas serem condenadas ao pagamento de honorários. E havia algumas condições, como a assistência de sindicato da categoria profissional, conforme a Súmula 219 do TST.

Na data da decisão regional, estava em vigor a Lei nº 5.584, de 1970, que previa os requisitos para a determinação de pagamento de honorários. Porém, a decisão regional exigiu o pagamento apenas pelo fato de o empregado ter apresentado declaração de pobreza.

Na 6ª Turma do TST, a relatora do caso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, entendeu que as regras de natureza processual da Lei nº 13.467/2017 podem ser aplicadas imediatamente. Mas a parte relativa à sucumbência atingiria apenas os “processos novos” – sem detalhar quais entrariam nesta classificação.

“Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente”, afirma na decisão a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos.

De acordo com a relatora, o novo regime de sucumbência não pode ser aplicado aos processos que já foram decididos nas instâncias ordinárias sob a vigência da lei anterior. “A Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11 de novembro de 2017”, diz.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

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