União vence disputas tributárias no Supremo
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União vence disputas tributárias no Supremo

Uma delas trata do aumento da alíquota da Cofins-Importação e a outra sobre a apreensão de importados pela Receita

A União venceu duas importantes disputas tributárias no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas relacionadas ao comércio exterior. Uma delas trata do aumento da alíquota da Cofins-Importação. A outra é sobre a possibilidade de a Receita Federal apreender mercadorias trazidas do exterior para forçar o pagamento de impostos.

O primeiro caso foi definido por maioria de votos. Havia duas discussões na mesa: o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação — de 7,6% para 8,6% — e a proibição do direito de crédito sobre esse percentual.

Os dez ministros que participaram do julgamento entenderam o aumento da alíquota como constitucional. Houve divergência, no entanto, em relação ao uso dos créditos. Sete ministros votaram para manter a proibição e três — vencidos — discordaram, entendendo que haveria ofensa ao princípio da não cumulatividade.

A mudança na Cofins-Importação ocorreu em 2011, por meio da Medida Provisória (MP) 540, convertida na Lei nº 12.546, do mesmo ano. Afetou produtos de alguns setores da economia. Automotivo, têxtil e farmacêutico dentre eles.

A MP também vedou o direito de crédito referente ao percentual de reajuste , de 1%, para a apuração (dedução ou abatimento) e recolhimento da Cofins devida no mercado interno — que incide sobre a receita das empresas. A Cofins-Importação incide sobre o valor aduaneiro do produto importado.

Os ministros julgaram esse tema, em repercussão geral, por meio de recurso apresentado pela GP Imports Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (RE 1178310). A importadora contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, que considerou a mudança constitucional.

O segundo caso, sobre a apreensão de mercadoria no despacho aduaneiro, teve votação unânime. O ministro Marco Aurélio foi o relator dos dois processos.

Os ministros decidiram que a Receita Federal pode reter os produtos vindos do exterior até que o importador pague todos os tributos cobrados na operação. Essa discussão é direcionada aos casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferença dos valores declarados pelo contribuinte.

A discussão era saber se a Súmula nº 323, do STF, poderia ser aplicada a esses casos. O dispositivo afirma ser inadmissível a retenção de bens como meio coercitivo para o pagamento de tributos. O Fisco, neste caso, só poderia fazer as cobranças por meio de processo de execução fiscal.

Mas, para os ministros, o despacho aduaneiro não pode ser incluído no mesmo contexto da súmula. A tributação sobre a importação, afirmaram, tem caráter extrafiscal, para proteger a indústria nacional.

O ministro Marco Aurélio cita no seu voto o Decreto nº 6.759, de 2009, com redação dada pela Lei nº 8.010, de 2013, que estabelece o descumprimento da obrigação fiscal como empecilho à conclusão do procedimento alfandegário, o que impede a entrada do produto no mercado nacional (RE 1090591).

Para o advogado Flavio Carvalho, do escritório Schneider, Pugliese, o STF, com essa decisão, “está dando uma carta em branco para a Receita Federal”. Ele entende como compreensível o posicionamento para proteger a indústria nacional, mas, por outro lado, diz, são comuns alterações, de forma arbitrária, da classificação fiscal de determinadas mercadorias com o intuito de aumentar a tributação dos importados.

“Temos clientes que tiveram a classificação de mercadorias definida por órgãos regulatórios, inclusive para fins de autorização da comercialização no mercado brasileiro, e posteriormente, quando da chegada do produto importado no país, a Receita Federal compreendeu que a classificação deveria ser diversa e bloqueou o desembaraço até o pagamento de tributos”, afirma.

Já a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Lopes Franhani Advogados, entende que se o contribuinte tiver como provar que a base declarada está correta e se defender do arbitramento, a apreensão de mercadorias poderá ser afastada via ordem judicial. “Sem prejuízo do entendimento firmado, agora, pelo STF”, diz.

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/15/uniao-vence-disputas-tributarias-no-supremo.ghtml

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