BOAS FESTAS!
Que o ano novo traga muita felicidade, sorte, sorrisos e luz! BOAS FESTAS! Comunicamos que não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro.
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que teve admitida contra si a penhora de um imóvel […]
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A […]
Recesso forense: Entenda como surgiu e como ficam os prazos
De 20/12 a 6/1 ficam suspensos o expediente forense e os prazos. De 7/1 a 20/1 há a suspensão dos prazos, audiências e sessões; o expediente é normal. Dezembro chegou e com ele veio também o tão esperado período de descanso a advogados e membros do Poder Judiciário. Mas antes de ir aproveitar as festas […]
Da Importância do Registro dos Imóveis
A constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, se faz, obrigatoriamente, por escritura pública, que é a forma prescrita em lei. O Art. 108 do Código Civil prevê que: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é […]
BOAS FESTAS!
Que o ano novo traga muita felicidade, sorte, sorrisos e luz! BOAS FESTAS! Comunicamos que não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro.
Empresa é condenada por deixar empregado no “limbo” após alta do INSS
Juíza também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Supermercado foi condenado por deixar trabalhador no “limbo” após alta previdenciária do INSS. A juíza do Trabalho Mariângela Fonseca, da 1ª vara do Trabalho de Marília/SP, considerou que a empresa em momento algum ofereceu posto de trabalho compatível com as limitações do empregado, limitando-se a […]
Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial
De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo de alteração do pagamento dos quinhões hereditários, não havendo risco de prejuízo aos menores envolvidos. O juiz de Direito Érico Di Prospero Gentil Leite, da 2ª vara da Família e das Sucessões de Taubaté/SP, […]
Live – Desafios das indústrias para 2022 – Dia 14/12 às 10h
2021 deixou grande preocupação para as empresas brasileiras, o mercado teve seus altos e baixos e, principalmente, o desemprego ainda se encontra em patamares elevadíssimos. No dia 14 de dezembro, às 10h, a Lopes & Castelo realiza uma live que vai abordar as perspectivas econômicas e os desafios para a indústria em 2022. Sob mediação […]
STJ: Empresa que transferiu dívida não pode discutir contrato original
Para a 3ª turma do STJ, houve perda da relação obrigacional da empresa. O colegiado entendeu que a transferência ocorreu nos moldes previstos pelo art. 299 do CC. A 3ª turma STJ manteve acórdão do TJ/PR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes […]
