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Justiça afasta taxa para instalação de placa solar

Juiz considerou que cobrança estava fora das hipóteses previstas em resolução estadualPublicado no Valor Econômico Uma indústria do setor de aço afastou na Justiça de São Paulo cobrança de taxa para concessão de licença prévia para instalação de placas de energia solar, exigida pela Companhia Ambiental do Estado de São

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Revisão dos contratos bancários com base no superendividamento

Por Sandra Regina Freire Lopes. Artigo publicado no Conjur Há muito se fala da revisão dos contratos bancários quando viciado por cláusulas consideradas, pela legislação ou pela jurisprudência, como abusivas, em especial nas relações de consumo. No entanto, atualmente, vem surgindo no cenário jurídico outra possibilidade de revisão dos contratos

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