Imprensa

Revisão dos contratos bancários com base no superendividamento

Por Sandra Regina Freire Lopes. Artigo publicado no Conjur Há muito se fala da revisão dos contratos bancários quando viciado por cláusulas consideradas, pela legislação ou pela jurisprudência, como abusivas, em especial nas relações de consumo. No entanto, atualmente, vem surgindo no cenário jurídico outra possibilidade de revisão dos contratos

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Direito de arrependimento e responsabilidades do fornecedor

Por Sandra Regina Freire Lopes. Artigo publicado no Conjur A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de

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