Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra...
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra...
A LGPD e os desafios para o setor de RH
Elizabeth Greco, especialista em relações do trabalho da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado pelo Estadão A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), em vigência, atendeu ao que já vem sendo praticado há muito no cenário internacional, pela necessidade de regulamentação das dinâmicas cada vez mais intensificadas...
Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Entrevista publicada pelo Conjur Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara...