Direito de arrependimento e responsabilidades do fornecedor

Por Sandra Regina Freire Lopes. Artigo publicado no Conjur A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora […]

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