Os Impactos da LGPD em processos de Due Diligence
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709/2018, que estabeleceu diretrizes para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactou a forma como o mercado utiliza dados pessoais. Dentro desse cenário, as operações de mercado que passam por um processo crítico de due diligence para definir seu êxito ou fracasso, não […]
Publicado novo edital de transação tributária referente a subvenção de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no último dia 14 de maio edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS […]
O STJ definirá acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
O STJ irá definir acerca da legalidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e antes de adentrar no cerne da controvérsia, importante ressaltar que não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Foram afetados […]
Edital de Transação tributária por adesão é lançado pela PGFN
Em 13/05/2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2024 tratando sobre a transação tributária por adesão, possibilitando a negociação de débitos de até 45 milhões inscritos em dívida ativa com a União. O edital permite o pagamento em até 133 meses e a dedução de até 100% das multas, juros e […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 30 – A importâncias das indústrias de defesa e segurança no Brasil
As indústrias de defesa e segurança são fundamentais para o Brasil, pois desempenham um papel crucial na garantia da soberania nacional, proteção do território e integridade das fronteiras. Além de fornecerem tecnologia avançada e equipamentos essenciais para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública, essas indústrias impulsionam a inovação e o desenvolvimento tecnológico no […]
