Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios terão até o dia […]
Juiz suspende ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de empresa
Magistrado considerou que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando esses tributos são apurados pelo regime de lucro presumido. Juiz Federal Leoberto Simão Schmitt Junior, da 5ª vara Federal de Blumenau/SC, determinou que a União não inclua créditos presumidos de ICMS na […]
Empresa é dispensada de publicar relatório de transparência salarial
A empresa argumentou que a divulgação de dados salariais, mesmo anonimizados, poderia expor informações sensíveis e prejudicar a competitividade no mercado, além de apontar a falta de clareza nos critérios de divulgação. Em decisão liminar, o desembargador Federal Souza Ribeiro, do TRF da 3ª região, determinou a suspensão das obrigações impostas pelo decreto 11.795/23 e pela portaria MTE […]
TST mantém justa causa de membro da Cipa que viajou durante atestado
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período. A 7ª turma do TST rejeitou o recurso de um consultor de vendas que alegava que, como membro da Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, não poderia ser demitido. O motivo […]
STJ: Valor bloqueado em execução pode amortizar transação tributária
Fazenda Nacional recorreu ao STJ argumentando contra a utilização dos valores bloqueados, mas o ministro Herman Benjamin não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão favorável à empresa. O ministro Herman Benjamin, do STJ, manteve decisão que liberou a utilização de valores bloqueados em uma execução fiscal para amortizar o saldo devedor em uma transação […]
Repetitivo: STJ debaterá possibilidade de estender creditamento de IPI
Colegiado suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o assunto em primeira e segunda instâncias, bem como no STJ. Por unanimidade, a 1ª seção do STJ determinou a afetação dos REsps 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria dos processos é do ministro Mauro Campbell Marques. A questão em disputa, registrada como Tema 1.247 na […]
TRT-3: Trabalhadora será indenizada após sofrer restrição ao uso de banheiro
Colegiado considerou a importância do respeito à dignidade do trabalhador, garantindo o direito fundamental de fazer suas necessidades fisiológicas durante o expediente. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma profissional que alegou restrição ao uso dos banheiros durante o […]
TJ/PA: Desembargador mantém alíquota fixa de ISS a sociedade uniprofissional
Decisão rejeitou apelação do município e confirmou sentença favorável à empresa, determinando devolução de valores pagos indevidamente. Sociedade uniprofissional de Belém/PA poderá recolher ISS – Imposto sobre Serviços com alíquota fixa anual. Decisão é do desembargador Mairton Marques Carneiro, da 2ª turma de Direito Público do TJ/PA, que rejeitou apelação do município e manteve sentença. […]
Má-fé: Trabalhador é condenado por fazer testemunhas decorarem “roteiro”
Homem teria enviado pro WhatsApp orientações sobre depoimento às testemunhas, incluindo jornadas de trabalho a serem memorizadas e informações falsas sobre reduções no horário de almoço. A juíza do Trabalho Carolina Teixeira Corsini, da 5ª vara de Guarulhos/SP, condenou um reclamante e uma testemunha por má-fé e práticas fraudulentas durante um processo trabalhista. O incidente foi descoberto […]
TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor
Colegiado concluiu que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% feita no salário da esposa de um devedor. Ao reformar a decisão de 1º grau, o colegiado concluiu que, conforme o artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade, exceto […]
