Para entidades, sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras.
O MPF e o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor ajuizaram uma ação civil pública contra o WhatsApp, buscando uma indenização de R$ 1,7 bilhão por violações de privacidade e transparência. As mudanças na política de privacidade da empresa, implementadas em 2021 sem a devida comunicação, são acusadas de desrespeitar a LGPD e permitir o compartilhamento abusivo de dados dos usuários com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.
A ação afirma que o WhatsApp forçou a adesão às novas políticas sem fornecer informações claras e detalhadas sobre as mudanças. Isso ocorreu em um momento crítico, durante a pandemia de covid-19, quando o aplicativo era essencial para a comunicação. Usuários que não concordassem com os novos termos enfrentariam a restrição de acesso ao serviço.
O valor da indenização foi baseado em multas aplicadas ao WhatsApp na União Europeia por infrações semelhantes, onde a empresa foi penalizada em 230,5 milhões de euros. Considerando o grande número de usuários no Brasil (aproximadamente 150 milhões) e a capacidade financeira do Grupo Meta, o MPF e o Idec calcularam a indenização em R$ 1,733 bilhão. Se concedida, a indenização será destinada a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Além da indenização, a ação exige que o WhatsApp cesse imediatamente o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do Grupo Meta para finalidades como publicidade personalizada. Também é solicitado que o aplicativo forneça opções claras para os usuários recusarem as mudanças ou cancelarem a adesão, sem perder o acesso ao serviço.
A ação destaca a falta de transparência do WhatsApp ao implementar a nova política de privacidade. As informações foram apresentadas de maneira dispersa e confusa, dificultando a compreensão dos usuários sobre quais dados seriam compartilhados e para quais fins. Essa prática foi considerada uma violação direta ao direito de informação garantido pela LGPD.
A ANPD também é ré na ação, acusada de falhas na fiscalização das práticas do WhatsApp. Inicialmente colaborativa, a ANPD mudou sua postura em 2021, impondo sigilo sobre o procedimento e dificultando o acesso a informações. O MPF e o Idec pedem que a ANPD apresente cópias integrais de seus processos e justifique o sigilo imposto.
A ação civil pública está em tramitação na Justiça Federal.
- Processo: 5018090-42.2024.4.03.6100
Veja a íntegra do pedido.
Fonte: Migalhas
