O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2026, promovendo alterações relevantes nas obrigações trabalhistas e na rotina do Departamento Pessoal e do RH.
A norma consolida entendimentos já existentes e aprofunda a digitalização das relações de trabalho, exigindo das empresas mais planejamento, controle e conformidade contínua.
Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:
- Fiscalização 100% digital, realizada exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que se consolida como canal oficial de comunicação entre o MTE e o empregador;
- Validade jurídica das comunicações eletrônicas, consideradas automaticamente conhecidas se não forem acessadas em até 15 dias, por presunção legal de ciência;
- Obrigatoriedade de registro da admissão até o dia imediatamente anterior ao início das atividades, reforçando o dever de planejamento prévio nas contratações;
- CPF como dado único de identificação do trabalhador, válido para fins de registro na CTPS Digital, com plena equivalência jurídica à CTPS física;
- Registro de empregados e anotações contratuais exclusivamente via eSocial, consolidando o sistema como base única de escrituração trabalhista e de fiscalização automatizada.
As alterações intensificam a padronização de procedimentos, a rastreabilidade das informações e o cruzamento automatizado de dados pelos órgãos fiscalizadores, ampliando, significativamente, a responsabilidade das empresas quanto ao cumprimento de prazos legais e à correta alimentação dos sistemas oficiais.
Por Fabiana Basso
Coordenadora Trabalhista pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
