A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 5 de novembro de 2026, o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, com orientações ao setor de transporte rodoviário de cargas sobre a obrigatoriedade de pagamento do frete no prazo máximo de 30 dias úteis.
O comunicado esclarece as disposições da Lei nº 15.485/2026, que estabeleceu a obrigatoriedade para as contratações realizadas a partir de 6 de agosto de 2026, além de conceder um prazo de 90 dias para a adequação dos contratos já vigentes.
A regra abrange tanto as contratações realizadas diretamente pelos embarcadores quanto as subcontratações, independentemente da categoria do transportador, incluindo Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).
De acordo com a legislação, o descumprimento do prazo de pagamento poderá resultar em multa de R$ 10.500,00, além da obrigação de quitar integralmente o frete, com a devida atualização, pagar eventual indenização ao transportador e, ainda, sofrer restrições à realização de operações de transporte rodoviário de cargas.
Ressalta-se que o prazo de 90 dias concedido para a adequação dos contratos encerrou-se em 5 de novembro de 2026.
Diante disso, é fundamental que embarcadores, transportadoras e demais contratantes revisem seus contratos e procedimentos de pagamento, a fim de garantir a conformidade com a legislação e evitar a aplicação de penalidades.
A adequação contratual e operacional é essencial para reduzir riscos regulatórios e garantir maior segurança jurídica às operações de transporte.
Por Sandra Regina Freire Lopes
Advogada Sócia-Fundadora Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
