A contratação de assessores e intermediários para operações de fusões e aquisições (M&A) exige atenção à estrutura contratual que disciplina a relação entre as partes.
Embora esses profissionais desempenhem papel relevante na aproximação de potenciais investidores ou adquirentes e no apoio às negociações, a ausência de disposições claras pode gerar controvérsias sobre escopo dos serviços, remuneração e responsabilidade.
Sob a perspectiva contratual, a prevenção de riscos começa pela adequada delimitação das obrigações assumidas.
O objeto contratual deve especificar as atividades atribuídas ao assessor, distinguindo, conforme o caso, a prospecção de interessados, a intermediação de negociações e o suporte à estruturação da operação. Também é importante delimitar os serviços que não integram a contratação, evitando que obrigações de natureza jurídica, contábil ou tributária sejam implicitamente atribuídas ao intermediário.
A previsão de que o assessor não garante a conclusão da operação pode ser pertinente, desde que não implique afastamento de sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratadas.
A exclusividade deve ser negociada considerando seu alcance, prazo e condições de encerramento. Sua concessão sem limites objetivos pode restringir a liberdade negocial do contratante e gerar obrigações remuneratórias mesmo em operações não diretamente relacionadas à atuação do assessor.
A cláusula de success fee por sua vez, demanda definição precisa do evento que dará ensejo ao pagamento, da base de cálculo e do momento de exigibilidade. Em operações com pagamento parcelado, ajustes de preço ou parcelas contingentes, a ausência de critérios específicos pode ocasionar divergências relevantes.
Merece também atenção, a previsão de tail period, destinado a disciplinar eventual remuneração após o término do contrato. Recomenda-se que sua incidência esteja vinculada a interessados efetivamente apresentados ou a negociações comprovadamente conduzidas pelo assessor durante a vigência contratual.
O compartilhamento de informações empresariais durante o processo de M&A exige mecanismos adequados de proteção. A cláusula de confidencialidade deve disciplinar a utilização, a divulgação e a guarda das informações, bem como as obrigações aplicáveis após o encerramento da contratação.
Também é recomendável estabelecer deveres de comunicação sobre potenciais conflitos de interesses, especialmente quando o assessor atuar para outros agentes envolvidos no mercado ou mantiver relações com potenciais compradores e investidores.
As condições de rescisão devem prever os efeitos do encerramento antecipado da contratação, incluindo eventual remuneração proporcional, obrigações remanescentes e incidência de cláusulas de êxito pós-contratual.
A alocação de responsabilidades deve refletir a natureza dos serviços e os riscos efetivamente assumidos por cada parte. Limitações de responsabilidade, penalidades e obrigações de indenização devem ser formuladas de maneira objetiva, evitando disposições genéricas que possam comprometer a eficácia da proteção pretendida.
A adequada estruturação dos contratos de assessoria e intermediação em operações de M&A constitui importante instrumento de prevenção de conflitos e de preservação dos interesses empresariais.
Mais do que a adoção de cláusulas padronizadas, a segurança jurídica da contratação depende da definição clara das obrigações, dos critérios de remuneração e dos limites de responsabilidade, em consonância com as características da operação e o perfil das partes envolvidas.
Nesse sentido, a análise contratual preventiva contribui para conferir maior previsibilidade à relação, reduzir o risco de disputas e assegurar que os interesses comerciais envolvidos sejam adequadamente refletidos no instrumento jurídico.
Por Tatiana Ohta
Advogada Contratual pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
