Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Decisão em recurso repetitivo representa importante vitória para os contribuintes e abre oportunidades para revisão tributária e recuperação de valores recolhidos indevidamente, o entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, encerrando a divergência até então existente entre as Turmas de Direito Público do Tribunal.
A decisão reconhece que os descontos e as bonificações comerciais representam redução do custo de aquisição das mercadorias, e não receita tributável do adquirente, ainda que estejam condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, como campanhas promocionais, exposição de produtos e acordos comerciais com fornecedores.
O STJ estabeleceu, contudo, uma ressalva importante: as bonificações concedidas em dinheiro que representem efetivo ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo permanecem fora da exclusão reconhecida, podendo integrar a base de cálculo das contribuições.
Outro aspecto relevante foi o afastamento da modulação dos efeitos da decisão, permitindo que os contribuintes avaliem a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, observado o prazo prescricional de cinco anos e os requisitos legais aplicáveis.
O julgamento representa uma oportunidade estratégica, especialmente para empresas varejistas que mantêm contratos comerciais com fornecedores envolvendo bonificações, descontos por volume, campanhas promocionais e outras condições negociais.
Nesse contexto, torna-se recomendável revisar os contratos comerciais, a documentação fiscal, os registros contábeis e os critérios adotados na apuração das contribuições, a fim de identificar eventuais valores tributados indevidamente.
A análise deve considerar a efetiva natureza de cada operação, distinguindo as reduções do custo de aquisição das hipóteses que caracterizam receitas autônomas tributáveis.
Mais do que uma decisão favorável, o julgamento reforça a importância de uma gestão tributária estratégica, capaz de identificar oportunidades de recuperação de créditos, reduzir contingências fiscais e assegurar maior eficiência na tributação das operações comerciais.
Por se tratar de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento deverá orientar os demais julgamentos sobre a matéria, observada a publicação do acórdão e eventuais desdobramentos processuais.
Por Lilian Sartori
Advogada Tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
