A transição para a CBS exige atenção aos créditos acumulados de PIS e Cofins. A revisão desses valores ainda em 2026 pode ser determinante para preservar direitos, otimizar o fluxo de caixa e evitar contingências tributárias.
Com a aproximação de 2027, a Reforma Tributária traz uma questão estratégica que merece atenção especial das empresas: o que acontecerá com os créditos de PIS e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026?
A substituição dessas contribuições pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não significa a perda dos créditos existentes. Pelo contrário, a Lei Complementar nº 214/2025 assegura a manutenção dos saldos credores, permitindo sua utilização na compensação com a CBS e, observados os requisitos legais, no ressarcimento ou na compensação com outros tributos federais.
Entretanto, a preservação desse patrimônio tributário exige organização, controle e segurança na apuração dos valores. Créditos existentes, mas não devidamente identificados, escriturados ou comprovados, podem gerar dificuldades de aproveitamento e questionamentos fiscais.
O impacto vai além da área tributária: envolve o caixa das empresas
Para empresas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, especialmente aquelas tributadas pelo Lucro Real, os créditos acumulados podem representar valores expressivos.
Sua utilização no novo sistema poderá contribuir para reduzir desembolsos tributários futuros, preservar capital de giro e melhorar o planejamento financeiro.
Nesse cenário, o desafio não está apenas em identificar o saldo credor, mas em verificar sua origem, legitimidade, documentação e efetiva possibilidade de aproveitamento.
A análise deve contemplar os créditos registrados, os valores ainda não apropriados, eventuais inconsistências nas escriturações fiscais e os critérios utilizados na apuração das contribuições.
Dezembro de 2026 será um marco estratégico para a transição
O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que os créditos de PIS e Cofins não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições permanecerão válidos, desde que observadas as condições legais, inclusive o devido registro na escrituração fiscal.
A Receita Federal também confirmou que os saldos informados na EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026 serão utilizados como referência para operacionalizar o aproveitamento dos créditos na transição.
Além disso, a Nota Técnica nº 13/2026, publicada em 5 de novembro de 2026, trouxe orientações sobre a escrituração e o controle dos saldos credores que permanecerão após a substituição das contribuições pela CBS.
Embora dezembro de 2026 não represente, por si só, um prazo geral de perda automática dos créditos, constitui um marco fundamental para a identificação e a conciliação dos valores existentes no encerramento do regime atual.
Adiar essa revisão pode significar iniciar 2027 com créditos inconsistentes, dificuldades operacionais e recursos financeiros ainda indisponíveis para aproveitamento.
A antecipação e o planejamento serão diferenciais competitivos, as empresas que se anteciparem poderão ingressar no novo sistema tributário com maior previsibilidade financeira, segurança documental e uma estratégia definida para utilização dos créditos acumulados.
Mais do que cumprir uma exigência fiscal, trata-se de integrar a gestão dos créditos tributários às decisões financeiras e operacionais da empresa.
Nesse contexto, a revisão do histórico de PIS e Cofins, a validação jurídica dos créditos e a conciliação das informações fiscais e contábeis tornam-se medidas essenciais para uma transição segura.
A Reforma Tributária não deve ser analisada apenas sob a perspectiva dos novos tributos, mas também como uma oportunidade de preservar ativos fiscais, melhorar a eficiência financeira e fortalecer a competitividade empresarial.
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados acompanha os desdobramentos da Reforma Tributária e atua na avaliação dos impactos jurídicos e financeiros da transição, auxiliando empresas na identificação, validação e estruturação de estratégias para o aproveitamento de seus créditos tributários.
Sua empresa já conhece o valor dos créditos de PIS e Cofins que poderá levar para 2027?
O momento de avaliar esses valores e definir a melhor estratégia de aproveitamento é agora.
Por Lilian Sartori
Advogada Tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
