Novo programa de conformidade prevê orientação e correção preventiva de inconsistências, enquanto determinadas exigências documentais poderão ser adiadas para março de 2027. Medidas ainda dependem de regulamentação.
Em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou novas diretrizes para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, sinalizando uma postura mais orientativa e preventiva durante a adaptação das empresas às regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O anúncio contempla a implementação de um Programa de Conformidade Tributária para 2027, fundamentado na boa-fé dos contribuintes, na orientação fiscal e na possibilidade de correção preventiva de inconsistências, com o objetivo de reduzir a aplicação de penalidades decorrentes de erros cometidos durante a transição.
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que atuarem de boa-fé, sem omissão de informações e observando as melhores práticas contábeis, poderão contar com mecanismos de orientação e regularização diante de dúvidas justificadas sobre as novas exigências tributárias.
A iniciativa representa uma sinalização importante de mudança na relação entre o Fisco e os contribuintes, especialmente diante da complexidade operacional decorrente da substituição gradual do atual sistema de tributação sobre o consumo.
utro ponto relevante do anúncio foi a previsão de adiamento, para março de 2027, da exigência de determinados documentos fiscais relacionados a situações específicas da Reforma Tributária.
A medida busca proporcionar maior tempo para adaptação dos sistemas, revisão dos procedimentos internos e adequação das rotinas de emissão e processamento dos documentos fiscais.
Entretanto, o comunicado oficial ainda não identifica integralmente quais documentos serão abrangidos pela postergação, tampouco estabelece, por si só, a alteração dos prazos legalmente exigíveis, assim, a flexibilização anunciada deve ser acompanhada com cautela, pois sua aplicação dependerá da publicação dos respectivos atos normativos e da definição de seu alcance.
A sinalização de uma atuação fiscal mais orientativa representa um avanço importante, mas não afasta a responsabilidade das empresas pela correta implementação das novas regras tributárias.
A transição para o IBS e a CBS envolve mudanças estruturais que ultrapassam a área fiscal, alcançando os processos de faturamento, compras, vendas, formação de preços, gestão de créditos tributários e integração dos sistemas de gestão empresarial.
Nesse cenário, o Programa de Conformidade poderá funcionar como um mecanismo de redução de riscos durante a adaptação, especialmente para contribuintes que demonstrem diligência, transparência e esforços efetivos para cumprir as novas obrigações.
A perspectiva de flexibilização de penalidades, contudo, não deve ser interpretada como autorização para postergar a adequação das empresas ou deixar de cumprir obrigações já estabelecidas.
A boa-fé, embora fundamental para a aplicação das medidas anunciadas, não substitui a necessidade de controles internos, documentação adequada e observância das exigências legais.
A Receita Federal também informou que estão previstas a divulgação de uma versão revisada do regulamento da Reforma Tributária, denominada Regulamento 2.0, e a publicação de atos normativos conjuntos com o Comitê Gestor do IBS.
Essas medidas deverão trazer maior clareza sobre os procedimentos operacionais, a apuração assistida e as obrigações acessórias aplicáveis ao novo sistema.
Até a formalização dessas disposições, recomenda-se que as empresas mantenham seus cronogramas de adequação, acompanhem as publicações oficiais e avaliem os impactos de cada alteração normativa sobre suas operações.
A postura anunciada pela Receita Federal demonstra o reconhecimento dos desafios enfrentados pelo setor empresarial na implementação da Reforma Tributária.
Entretanto, a eventual ampliação dos mecanismos de orientação e correção preventiva não elimina os riscos fiscais associados a informações inconsistentes, classificações tributárias incorretas ou inadequações nos processos operacionais.
O principal diferencial competitivo estará na capacidade das empresas de antecipar riscos, estruturar processos e transformar a conformidade tributária em segurança jurídica e eficiência operacional.
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados acompanha os desdobramentos legislativos e regulatórios da Reforma Tributária, orientando empresas na avaliação dos impactos jurídicos, tributários e operacionais do novo sistema.
A transição exige mais do que adaptação tecnológica: exige planejamento, acompanhamento jurídico especializado e decisões estratégicas fundamentadas.
Por Lilian Sartori
Advogada Tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
