Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020
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A transação tributária pela Lei nº 13.988/2020 e a reorganização tributária como forma de proteção ao fluxo de caixa das empresas

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A Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 regulamenta o instituto da transação tributária e, abre aos contribuintes brasileiros a possibilidade de regularizar eventuais débitos que possuam com o Fisco.

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