Devidamente regulamentado pelo Código Civil, o Contrato de Agência pode ser utilizado pelas empresas que pretendem ampliar sua atuação comercial por meio de profissionais independentes, responsáveis pela promoção de negócios, produtos ou serviços.
De forma simplificada, nesse tipo de Contrato, uma pessoa ou empresa (‘agente’) assume, de forma contínua e mediante remuneração, a função de promover negócios por conta da parte contratante (‘proponente’), seguindo as orientações recebidas, podendo, inclusive, concluir contratos em nome da proponente.
É justamente aí que surge um dos primeiros pontos de atenção: até onde vai a atuação desse agente?
Em que pese o agente tenha um campo de atuação mais aberto, os quais podem envolver a promoção de negócios civis, empresariais, institucionais, serviços, captação de oportunidades, expansão de mercado ou articulação comercial, é importante compreender que nem todo agente está, automaticamente, autorizado a assumir negócios em nome da Proponente, fazendo-se necessário, para isso, que tenha recebido o devido poder para tanto.
Como o Código Civil estabele restrições para a contratação de outros agentes na mesma zona de atuação em negócios do mesmo gênero, é importante que também seja definida a excluisivade ou não do Agente, a limitação de sua atuação geográfica, segmento de clientes ou mercado específico.
O contrato deve indicar ainda, de forma objetiva, quando nasce o direito ao pagamento do Agente e como ele será calculado, se através de percentual sobre vendas, comissões, fee fixo, remuneração híbrida, bônus por performance, sucess fee, ou outro critério.
Diversamente de a alguns outros Contratos, como o da Representação Comercial por exemplo, o Contrato de Agência não especifica uma única forma de remuneração do Agente, a qual poderá variar conforme o segmento de atuação e o negociado entre as partes.
Outro ponto que merece atenção se refere ao término dessa relação. Isto porque, contrariamente a diversos outros Contratos em que a fixação de aviso prévio pode ser ajustado entre as partes, no Contrato de Agência é fixado o prazo de 90 (noventa) dias.
Por isso, encerrar a relação sem verificar previamente as regras contratuais e legais pode gerar custos inesperados para a empresa.
Podemos verificar, portanto, que contratar um agente envolve mais do que simplesmente escolher alguém para buscar novos negócios e parcerias. Antes de tudo, é preciso que seja definido entre as Partes os limites da relação, como forma de mitigar discussões ou até mesmo litígios posteriores.
Por Daniela Matos Simão
Advogada Contratual pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
