Em decisão, colegiado pontuou que a conduta da Instituição causou abalo psíquico que não pode ser considerado mero aborrecimento a apelante.
O resgate de aplicação financeira e o pagamento antecipado de um empréstimo sem que a correntista tenha solicitado configura indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente, gerando o direito à indenização por dano material e moral. Foi o que decidiu a 6ª turma do TRF da 1ª região confirmando a sentença que foi objeto de apelação por parte da Caixa Econômica Federal ao tribunal.
Na sentença, o juiz condenou a instituição financeira ao pagamento de dano material no valor de R$7,2 mil e por danos morais no valor de R$10 mil mais juros moratórios.
Ao recorrer, a Caixa argumentou que não cabia a indenização por dano moral porque não foi comprovado prejuízo ou perda de credibilidade da autora, pessoa jurídica no âmbito comercial. A apelante sustentou também que não houve conduta ilícita da instituição a ensejar tal indenização e que os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante.
Ao analisar o processo, o relator, juiz Federal convocado Ailton Schramm de Rocha, explicou que conforme a resolução 3.695/09 do Banco Central, o cliente deve autorizar, por escrito ou por meio eletrônico, as movimentações de suas aplicações financeiras.
No caso, prosseguiu o magistrado, a cliente teve de ajuizar uma ação para resolver a situação em que foi envolvida independentemente da sua vontade. Então, a conduta da Caixa causou um abalo psíquico que não pode ser considerado mero aborrecimento e decorre daí o dever de indenizar, conforme precedentes do TRF da 1ª região.
Relativamente ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, o relator considerou o patamar de 10% razoável e em conformidade com a lei e acrescentou 2% a título de honorários recursais.
Recurso adesivo
A autora também havia interposto recurso adesivo à apelação da Caixa pleiteando a condenação da instituição bancária por litigância de má-fé ao argumento de que houve retardo do processo por meio de incidentes infundados e resistência injustificada ao andamento do processo. Entretanto, o relator considerou que a conduta da Caixa não configurou o propósito de atrasar o julgamento e votou por negar o recurso.
- Processo: 0016292-35.2013.4.01.3300
Confira aqui a decisão.
Informações: TRF-1.
Fonte: Migalhas
Caixa indenizará cliente por antecipar empréstimo sem solicitação (migalhas.com.br)
