As exigências legais para formalização dos contratos de alienação fiduciária para bens imóveis
A alienação fiduciária é uma espécie de garantia numa relação de negociação de compra de bens. O ordenamento jurídico brasileiro define como um negócio jurídico em que o devedor, para garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem ao credor, mas mantém a posse indireta desse bem, com a condição de […]
Da Importância de Assessoria Jurídica nos Contratos de Locação de Imóvel para Fins não Residenciais sob a ótica do Locatário.
Algumas empresas, após constituídas, precisam de espaço físico para a execução de suas atividades e, para tanto, optam por locar determinado imóvel para este fim. No entanto, algumas cautelas devem ser observadas caso a parte desta relação figure como Locatário. Partindo-se do início da relação a ser firmada, é necessário que o Locatário, ao negociar […]
A Importância da Conferência dos Documentos do Vendedor na Compra e Venda de Imóveis
A aquisição de um imóvel é, para a maioria das pessoas e empresas, uma das transações financeiras mais relevantes que se pode realizar. Entretanto, para que essa conquista não se torne um problema futuro, é essencial que o comprador adote uma postura preventiva, realizando uma análise criteriosa da documentação do vendedor antes de concluir a […]
Parceria Comercial: A Estruturação Contratual como Mecanismo de Mitigação de Riscos
A celebração de parcerias comerciais entre pessoas jurídicas tem se tornado uma prática cada vez mais comum no ambiente empresarial brasileiro, seja como estratégia de expansão de mercado, redução de custos operacionais ou ainda como forma de cooperação para divulgação e/ou desenvolvimento de produtos e serviços, em que as partes atuam de maneira colaborativa, seja […]
As limitações da cláusula “non-compete” nos contratos empresariais
A cláusula de “non compete” ou não concorrência tem por objetivo impedir a concorrência desleal e, consequentemente, o desvio de clientela, a fim de garantir que a satisfação dos interesses contratuais ocorra mesmo após a extinção do contrato. A inclusão dessa cláusula em contratos empresariais busca proteger o conhecimento que os parceiros comerciais (contratados) adquiriram sobre […]
Boletim Informativo n. 43 – já disponível!
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo, que marca também a inauguração da nova estrutura do escritório em São Paulo. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: ✔️ Mecanismos que sustentam a maturidade […]
Juiz suspende efeitos de contrato com juros acima da média do Bacen
Empresa alegou a cobrança de juros de 2,24% ao mês, superior à taxa pactuada no contrato e 30% acima da média de mercado divulgada pelo Bacen. Empresa de energia obteve decisão favorável para suspender, parcialmente, os efeitos de contrato de empréstimo no valor de R$ 600 mil contratado com o Banco Safra SA. Na decisão, […]
A Vigência da Lei nº 14.599/2023 e a Carta Conforto
Algumas dúvidas podem surgir quanto a extinção ou não da Dispensa de Direito de Regresso (‘DDR’) após a vigência da Lei 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007, a qual regula sobre o transporte rodoviário de cargas. Em apertada síntese, a DDR consiste, basicamente, em um documento emitido por parte da Seguradora do embarcador, com […]
Cláusula de Força Maior: Entenda a Importância dessa Proteção nos Contratos
Em tempos de incerteza econômica, desastres naturais e acontecimentos imprevisíveis, as partes de um contrato devem estar preparadas para lidar com situações que escapam ao seu controle. É nesse contexto que ganha especial relevância a chamada Cláusula de Força Maior, instrumento fundamental para a adequada gestão de riscos contratuais. A cláusula de força maior é […]
A Teoria da Imprevisão e a Revisão Contratual
Ao desejarem estabelecer algum tipo de relação, as partes, previamente, alinham suas expectativas, ajustando as condições negociais, tais como preços, prazos, formas da prestação do objeto, obrigações a serem assumidas e possíveis penalidades em caso de descumprimento. Superada essa etapa, avança-se, via de regra, para a formalização do contrato escrito, em que as partes devem […]
