Ações de Fiscalização da ANPD como Tema Prioritário ao Biênio 2026-2027: sua empresa está preparada?
Publicada no dia 24/12/2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, através da Resolução CD/ANPD nº 30/2025, o Mapa de Temas Priorizados para o biênio 2026-2027, destacando como Tema 1 dos Direitos dos Titulares, o objetivo de “Realizar ações de fiscalização que protejam e promovam os direitos dos titulares, especialmente quanto ao tratamento […]
Cartórios lançam serviço de registro de provas digitais com fé pública
Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet. Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo serviço digital permite registrar informações publicadas em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens em […]
Cláusulas essenciais em contratos de licenciamento de software
Os contratos de licenciamento de software envolvem não apenas a entrega e o uso do programa, mas também a proteção da propriedade intelectual e das informações confidenciais nele contidas. Por isso, é essencial que tais contratos contemplem cláusulas que definam claramente a titularidade do software, os direitos autorais, as condições de licenciamento, o registro do […]
ANPD determina medidas em face do WhatsApp LLC e da Meta
No âmbito do Processo nº 00261.001296/2022-29, que trata da apuração acerca do compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp LLC e a Meta Platforms Inc., em razão de alterações anunciadas pelas empresas ainda em 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, determinou a adoção de uma série de medidas em face do […]
Fim de ano: como evitar os golpes digitais?
O período de final de ano, marcado pelas promoções da Black Friday, pelo Natal e pelas festas de Ano Novo, é também um momento em que criminosos cibernéticos intensificam a aplicação de golpes no ambiente virtual. Como muitas pessoas aproveitam esse período para comprar presentes, adquirir roupas, renovar itens da casa, preparar as ceias ou […]
Boletim Informativo n. 44 – já disponível!
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: Reforma Tributária Sustentável: o que toda empresa deve saber; Compliance: como práticas ilícitas reforçam a necessidade de boas práticas […]
STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera dano moral
3ª turma reconheceu que a divulgação indevida de informações cadastrais em bancos de dados viola direitos da personalidade e enseja reparação. A 3ª turma do STJ decidiu que a disponibilização de informações pessoais de consumidores para terceiros, sem comunicação prévia e sem autorização, caracteriza violação aos direitos da personalidade e dá ensejo à indenização por […]
Boletim Informativo n. 43 – já disponível!
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo, que marca também a inauguração da nova estrutura do escritório em São Paulo. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: ✔️ Mecanismos que sustentam a maturidade […]
TJ/MG condena Meta a pagar R$ 40 milhões por vazamento de dados
Para o colegiado, a plataforma violou deveres de segurança, boa-fé e transparência previstos na LGPD e no CDC. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou a Meta a pagar R$ 40 milhões por danos morais coletivos devido ao vazamento massivo de dados de usuários brasileiros. Colegiado reconheceu que a plataforma falhou no dever de proteger […]
O processo de Due Diligence no aspecto digital
“Due diligence” (diligência devida) é um procedimento que envolve uma investigação antes da realização de uma negociação comercial. Essa prática, muito comum nos processos de fusões e aquisições, tem por objetivo analisar a situação financeira, jurídica e operacional da organização que será adquirida, permitindo identificar riscos na relação. No aspecto digital, esta atividade também visa […]
