Governo Federal publica a Medida Provisória nº 1.303/2025 que restringe a compensação tributária
No último dia 11/06/2025 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP nº 1.303/2025”) alterando, dentre outros aspectos, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da compensação tributária. Trata-se, na verdade, da inclusão das alíneas “g” e “h” ao § 12 do aludido art. 74 da Lei nº 9.430/96, […]
Reforma Tributária e a relação com os benefícios trabalhistas
A Reforma Tributária tem como pilar a promessa de simplificar o sistema tributário, trazer neutralidade tributária e promover mais eficiência e justiça fiscal. O ponto inicial da Reforma Tributária foi a mudança de toda a estrutura sobre a tributação do consumo e, neste sentido foram tratados os seguintes tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. […]
Acordo de Sócios: Qual a importância deste documento em Projetos de Reestruturação Empresarial?
A reestruturação empresarial é um processo estratégico essencial para empresas que buscam adaptar-se a novos cenários de mercado, melhorar sua eficiência operacional, enfrentar crises financeiras ou se preparar para o crescimento sustentável. Nesse contexto, a elaboração de um acordo de sócios torna-se um instrumento jurídico crucial para garantir estabilidade, transparência e alinhamento de interesses entre […]
Palestra: “Os impactos da Reforma Tributária no caixa da empresa”
🚨 Nova turma confirmada! A Reforma Tributária pode impactar diretamente o caixa da sua empresa. As novas regras trazem mudanças significativas que afetam o dia a dia financeiro dos negócios. Você está preparado? 💡 Neste encontro, vamos abordar como as alterações impactam: – Capital de giro – Formação de preços e repasses – Recuperação de […]
Meios atípicos de localização de bens do devedor.
No processo de execução de título extrajudicial por quantia certa, a efetividade da prestação jurisdicional está diretamente ligada à possibilidade de localizar bens do devedor para satisfazer a obrigação, ou seja, para o pagamento da dívida. No entanto, não são raros os casos em que os meios tradicionais de localização de patrimônio, como BACENJUD/SISBAJUD (bloqueio […]
A utilização de prints de conversas do WhatsApp como prova judicial
Com o avanço da tecnologia, as interações humanas têm migrado cada vez mais para o ambiente digital, especialmente por meio de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Diante disso, o uso de conversas digitais como prova judicial tornou-se uma necessidade crescente. No entanto, é fundamental que tais provas sejam colhidas de forma correta e adequada, […]
Pode o Fisco bloquear a emissão de nota fiscal em razão de débitos em aberto?
Mais um caso aconteceu e não será o último. Mais um contribuinte teve a emissão de suas notas fiscais bloqueadas em razão de supostos débitos em aberto com o Fisco e para que ocorra o restabelecimento, o fisco exige a regularização dos débitos. Está correto esse procedimento do Fisco? Não, não está. A atitude do […]
A Vigência da Lei nº 14.599/2023 e a Carta Conforto
Algumas dúvidas podem surgir quanto a extinção ou não da Dispensa de Direito de Regresso (‘DDR’) após a vigência da Lei 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007, a qual regula sobre o transporte rodoviário de cargas. Em apertada síntese, a DDR consiste, basicamente, em um documento emitido por parte da Seguradora do embarcador, com […]
Cláusula de Força Maior: Entenda a Importância dessa Proteção nos Contratos
Em tempos de incerteza econômica, desastres naturais e acontecimentos imprevisíveis, as partes de um contrato devem estar preparadas para lidar com situações que escapam ao seu controle. É nesse contexto que ganha especial relevância a chamada Cláusula de Força Maior, instrumento fundamental para a adequada gestão de riscos contratuais. A cláusula de força maior é […]
PGFN lança novo edital de transação tributária
Publicado no último dia 2 de junho, o Edital PGDAU 11/2025 permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. Podem aderir à transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março de 2025, desde que o […]
