Due Diligence como instrumento de governança e prevenção de riscos nas contratações empresariais
Tem se mostrado cada vez mais comum no cenário empresarial a necessidade de gerir os riscos e analisar a conformidade nas contratações e parcerias que são firmadas. Ainda que uma empresa não possua um programa de compliance implantado, a realização de uma due diligence no processo de negociação com parceiros e/ou fornecedores, se mostra um […]
Reforma Tributária altera dinâmica das vendas interestaduais e exige adaptação operacional das empresas
A Reforma Tributária introduz mudanças relevantes na forma de tributação das operações interestaduais, exigindo das empresas revisão de processos, sistemas e estratégias comerciais. Com a implementação gradual do novo modelo de tributação sobre o consumo, ganha força o princípio da tributação no destino, pelo qual o imposto passa a considerar prioritariamente o local onde ocorre […]
STF define efeitos da decisão sobre PIS/COFINS nas operações com sucata
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão plenária virtual realizada entre 27/02/2026 e 06/03/2026, o julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário 607.109 – Tema 304, que discute a incidência de PIS e COFINS nas operações com sucata, envolvendo a validade do art. 48 da Lei nº 11.196/2005. Embora o acórdão ainda não tenha […]
Execução trabalhista na terceirização: os riscos para empresas que figuram como responsáveis subsidiárias
A execução trabalhista sempre foi um dos momentos mais sensíveis para as empresas envolvidas em relações de terceirização. Isso porque, mesmo quando não são as empregadoras diretas, as empresas tomadoras de serviços podem ser chamadas a responder pelo pagamento de verbas trabalhistas caso a prestadora não cumpra suas obrigações. Recentemente, o entendimento consolidado pelo Tribunal […]
Regime de afetação no STJ: Corte Especial definirá se a penhora do faturamento é medida excepcional ou prioritária na execução civil
O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 2.210.232/SP (ProAfR no REsp 2.210.232/SP), de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, para que a Corte Especial fixe tese sobre a natureza da penhora do faturamento nas execuções civis. Isso significa que os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão fixar tese […]
Responsabilidade Civil Empresarial: quando a empresa pode ser obrigada a indenizar
A responsabilidade civil é o dever de reparar um dano causado a terceiros. No contexto empresarial, esse tema merece atenção especial, pois toda atividade econômica envolve riscos e pode gerar impactos a clientes, fornecedores e parceiros comerciais. De forma objetiva, surge o dever de indenizar quando estão presentes três elementos: uma conduta (ação ou omissão), […]
Palestra | Alterações da NR-01: Sua empresa está realmente preparada?
Alterações da NR-01: sua empresa está realmente preparada? A partir de 26/05/2026, as alterações da NR-01 passam a exigir das empresas uma postura ainda mais estruturada na gestão de riscos ocupacionais, incluindo atenção especial aos riscos psicossociais, evidências documentais e efetiva integração entre liderança, RH, saúde e segurança do trabalho e jurídico. Mais do que […]
Isenção do IR até R$ 5.000 reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços
Entrevista para a Folha de S. Paulo. Leia a íntegra. Por Luis Castelo A reforma do Imposto de Renda beneficiará quem ganha até R$ 5.000 por mês como pessoa física, o que dá R$ 60 mil no ano, ou R$ 65 mil, ao ser considerado o 13º. Embora o impacto seja mais visível no holerite […]
Lucros cessantes e a necessidade de comprovação do prejuízo para fins de indenização
Os lucros cessantes configuram espécie de dano material e dizem respeito ao que a parte deixou de lucrar em razão de ato ilícito, inadimplemento contratual ou outra conduta que tenha impactado negativamente a atividade empresarial. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem não apenas o prejuízo efetivo, mas também […]
Trabalho em feriados no comércio: governo prorroga regra por 90 dias
O Governo Federal prorrogou, em 26/02, por mais 90 dias, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida, adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, amplia o prazo para que empregadores e trabalhadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do […]
