STF define efeitos da decisão sobre PIS/COFINS nas operações com sucata
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão plenária virtual realizada entre 27/02/2026 e 06/03/2026, o julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário 607.109 – Tema 304, que discute a incidência de PIS e COFINS nas operações com sucata, envolvendo a validade do art. 48 da Lei nº 11.196/2005. Embora o acórdão ainda não tenha […]
Execução trabalhista na terceirização: os riscos para empresas que figuram como responsáveis subsidiárias
A execução trabalhista sempre foi um dos momentos mais sensíveis para as empresas envolvidas em relações de terceirização. Isso porque, mesmo quando não são as empregadoras diretas, as empresas tomadoras de serviços podem ser chamadas a responder pelo pagamento de verbas trabalhistas caso a prestadora não cumpra suas obrigações. Recentemente, o entendimento consolidado pelo Tribunal […]
Regime de afetação no STJ: Corte Especial definirá se a penhora do faturamento é medida excepcional ou prioritária na execução civil
O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 2.210.232/SP (ProAfR no REsp 2.210.232/SP), de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, para que a Corte Especial fixe tese sobre a natureza da penhora do faturamento nas execuções civis. Isso significa que os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão fixar tese […]
Responsabilidade Civil Empresarial: quando a empresa pode ser obrigada a indenizar
A responsabilidade civil é o dever de reparar um dano causado a terceiros. No contexto empresarial, esse tema merece atenção especial, pois toda atividade econômica envolve riscos e pode gerar impactos a clientes, fornecedores e parceiros comerciais. De forma objetiva, surge o dever de indenizar quando estão presentes três elementos: uma conduta (ação ou omissão), […]
Palestra | Alterações da NR-01: Sua empresa está realmente preparada?
Alterações da NR-01: sua empresa está realmente preparada? A partir de 26/05/2026, as alterações da NR-01 passam a exigir das empresas uma postura ainda mais estruturada na gestão de riscos ocupacionais, incluindo atenção especial aos riscos psicossociais, evidências documentais e efetiva integração entre liderança, RH, saúde e segurança do trabalho e jurídico. Mais do que […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 73 – Tokenização Imobiliária: Estrutura, Regulação e Riscos
A tokenização imobiliária tem ganhado espaço no debate sobre inovação no mercado de ativos. A proposta de fracionar imóveis, ampliar a circulação de investimentos e utilizar tecnologia blockchain desperta interesse, mas também levanta questionamentos relevantes sob a ótica jurídica e registral. No novo episódio, a Dra. Sandra Lopes conversa com Andrey Guimarães Duarte, vice-presidente do […]
Acordo de adequação em proteção de dados entre Brasil e União Europeia gera oportunidades para empresas brasileiras
A transferência internacional de dados ocorre quando informações pessoais são enviadas, compartilhadas, tratadas ou acessadas fora do Brasil, inclusive de forma remota. Isso pode acontecer, por exemplo, no uso de serviços de nuvem hospedados no exterior, no envio de dados a fornecedores estrangeiros, na contratação de plataformas internacionais de gestão, entre outras situações cada vez […]
Lucros cessantes e a necessidade de comprovação do prejuízo para fins de indenização
Os lucros cessantes configuram espécie de dano material e dizem respeito ao que a parte deixou de lucrar em razão de ato ilícito, inadimplemento contratual ou outra conduta que tenha impactado negativamente a atividade empresarial. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem não apenas o prejuízo efetivo, mas também […]
Trabalho em feriados no comércio: governo prorroga regra por 90 dias
O Governo Federal prorrogou, em 26/02, por mais 90 dias, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida, adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, amplia o prazo para que empregadores e trabalhadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do […]
Novas regras do PAT e seus reflexos estratégicos para a gestão empresarial
As recentes alterações promovidas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inauguram uma nova fase regulatória para a concessão de benefícios alimentares no ambiente corporativo. As mudanças, que já entraram em vigor, não se limitam a ajustes operacionais, mas representam uma relevante transformação no modelo de governança, contratação […]
