Ação Penal em caso de tributo declarado e não pago
Muito se fala sobre a reforma tributária, em razão das alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e, posteriormente, pela Lei Complementar n.º 214/25, mas poucos lembram do acervo deixado durante a vigência do regime jurídico anterior. Segundo levantamento realizado pelo grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça, conforme matéria veiculada pelo Jota[1], a […]
Mecanismos que sustentam a maturidade de um Programa de Compliance
Um programa de compliance não deve ser compreendido apenas como atendimento de normas, mas de uma cultura organizacional pautada na ética e na integridade, que deve ser aplicada em todos os procedimentos da empresa, do mais simples ao mais complexo, com o objetivo de garantir atendimento aos princípios éticos e legais. Nesse sentido, não basta […]
A Importância da cláusula de multa no contrato
Em qualquer relação contratual, existe o risco de descumprimento por uma das partes — seja por inadimplência, atraso no cumprimento das obrigações, ou por violação de cláusulas previamente pactuadas. Para minimizar os impactos destas situações e garantir maior segurança jurídica, é fundamental prever no contrato a chamada “cláusula penal”, ou, popularmente, a “cláusula de multa”. […]
Desconsideração da personalidade jurídica e doações a terceiros – Um novo desafio na recuperação de crédito
Uma recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.792.271/SP, trouxe novos contornos a respeito os limites da desconsideração da personalidade jurídica e a forma correta de buscar bens transferidos por devedores a terceiros, como filhos, em casos de suspeita de fraude. Para o mundo empresarial, […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 63 – Uso indevido de sotware
No novo episódio do podcast Leis & Negócios, as advogadas do escritório conversam sobre um tema que afeta diretamente a realidade das empresas: o uso indevido de software. Nesse bate-papo, explicamos: – O que a lei brasileira considera como uso indevido de software; – Quais os riscos jurídicos e financeiros envolvidos; – Como as empresas […]
Importância da Due Diligence na compra e venda de bem imóvel
A aquisição de um imóvel exige uma análise prévia e minuciosa acerca do bem negociado, bem como de seu atual proprietário (vendedor), para evitar/mitigar prejuízos futuros ao comprador. Para que o negócio imobiliário seja realizado com maior segurança, é essencial averiguar, basicamente, com relação ao imóvel: Frisamos que o mero registro fotográfico, não é suficiente, […]
As exigências legais para formalização dos contratos de alienação fiduciária para bens imóveis
A alienação fiduciária é uma espécie de garantia numa relação de negociação de compra de bens. O ordenamento jurídico brasileiro define como um negócio jurídico em que o devedor, para garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem ao credor, mas mantém a posse indireta desse bem, com a condição de […]
Diligência Prévia Para Contratação de Terceiros
A ausência de diligência prévia na análise da concessão de crédito a clientes e contratantes pode gerar riscos de ordem jurídica, financeira e reputacional. A due diligence, ou diligência prévia, aplicada às operações de crédito, é ferramenta essencial para garantir a eficácia contratual e minimizar o risco de inadimplemento. A diligência prévia cumpre papel estratégico […]
Da Importância de Assessoria Jurídica nos Contratos de Locação de Imóvel para Fins não Residenciais sob a ótica do Locatário.
Algumas empresas, após constituídas, precisam de espaço físico para a execução de suas atividades e, para tanto, optam por locar determinado imóvel para este fim. No entanto, algumas cautelas devem ser observadas caso a parte desta relação figure como Locatário. Partindo-se do início da relação a ser firmada, é necessário que o Locatário, ao negociar […]
Inteligência Artificial Generativa. Estamos diante da próxima revolução silenciosa dentro das empresas.
Durante décadas, empresários e executivos buscaram tecnologias capazes de reduzir custos, aumentar produtividade e ampliar margens. Acredito que a digitalização, a automação e a análise de dados foram passos importantes nesse caminho. Mas estamos em 2025, muita coisa avançou, e o que separa as empresas tradicionais daquelas preparadas para o futuro já possui nome e […]
