STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.266, que discute se a cobrança do Diferencial do ICMS – DIFAL deve começar em 2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, ou se deve ocorrer apenas em 2023, conforme o princípio constitucional da anterioridade anual. Até agora, a maior parte dos ministros chegou a um resultado […]
STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
O caso Ultrafarma e Fast Shop – Lições duras sobre créditos tributários e responsabilidade empresarial
Nos últimos dias, o noticiário trouxe à tona a prisão de Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma, e de Mário Gomes, diretor da Fast Shop, ambos acusados de crimes de sonegação fiscal relacionados à utilização de créditos tributários supostamente irregulares. Para muitos, a manchete parece distante. É natural que empresários pensem: “Isso é exceção, comigo não […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 62 – Liderança Financeira: O que está em alta no mercado executivo
Neste episódio do Leis & Negócios, recebemos Felipe Brunieri e Guilherme Federico Malfi, sócios-fundadores da Assetz Expert Recruitment, para um papo direto e inspirador sobre o mercado de recrutamento executivo. Eles compartilham os motivos que os levaram a criar a Assetz, as lacunas que enxergaram no setor, e o impacto que buscam gerar na carreira […]
Lei nº 15.177/2025: Impulsionando a Diversidade de Gênero nos Conselhos de Administração Brasileiro
Em 23 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.177, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais no Brasil. Essa legislação representa um avanço significativo na promoção da equidade de gênero e na busca por uma governança corporativa mais inclusiva. […]
A Importância da Conferência dos Documentos do Vendedor na Compra e Venda de Imóveis
A aquisição de um imóvel é, para a maioria das pessoas e empresas, uma das transações financeiras mais relevantes que se pode realizar. Entretanto, para que essa conquista não se torne um problema futuro, é essencial que o comprador adote uma postura preventiva, realizando uma análise criteriosa da documentação do vendedor antes de concluir a […]
Projeto de Lei Complementar nº 157/2025 propõe a criação de Contribuição Social Digital (CSD)
A economia digital já faz parte da rotina dos brasileiros, seja na forma de consumo de conteúdo, de comunicação ou, ainda, na compra de produtos e serviços. Nesse cenário, a atuação das big techs — gigantes da tecnologia como Google, Meta e Amazon — vem ganhando atenção também do Poder Legislativo. É nesse contexto que […]
E-book: Entendendo a Recuperação Judicial – Guia prático para credores e empresas!
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Reforma Tributária Poderá Aumentar A Judicialização
A Reforma Tributária modificou de forma expressiva a tributação sobre o consumo, implementando o IVA dual, que substituirá o ICMS, ISS IPI, PIS e COFINS. Os novos tributos possuíram o mesmo fato gerador, o que os diferenciam é a destinação da arrecadação, o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o […]
Governo cria IPI Verde e zera imposto para veículos sustentáveis
O Governo Federal implementou, através do Decreto 12.549/25, o IPI Verde, uma iniciativa tributária destinada a promover a mudança para uma mobilidade mais ecológica no Brasil. Essa ação abrange a isenção completa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos sustentáveis, incluindo automóveis elétricos e híbridos, e busca incentivar a fabricação, venda e adoção de […]
