Cláusulas de Não Concorrência no Direito Contratual Brasileiro
A cláusulas de não concorrência ocupam um espaço cada vez mais relevante nos contratos empresariais, principalmente nos que envolvem representação comercial, prestação de serviços especializados e parcerias estratégicas. Seu intuito é o de preservar vantagens competitivas, investimentos e evitar que informações, esforços e estratégias de mercado de uma parte sejam aproveitados pela outra ou por […]
Impacto do PLP 108/2024 no cancelamento de nota fiscal
O PLP nº 108/2024 retornou para a Câmara dos Deputados após ter sido aprovado pelo Senado com alterações. Enquanto se aguarda o a análise dos deputados, é importante observar que o artigo 59 tipifica e penaliza de forma expressa o cancelamento indevido ou fora do prazo. O cancelamento da nota fiscal após o fato gerador […]
Nova versão da NT 2025.002 v.133 adia validação, mas mantém exigência de CBS/IBS para janeiro/2026
A Nota Técnica 2025.002-RTC, em sua versão 1.33 publicada em 02/12/2025, apresentou ajustes importantes para os contribuintes em fase de adaptação de seus sistemas à futura implantação do IBS e da CBS. A exigência dos campos de IBS e CBS por regra de validação não entrará mais em vigor em janeiro de 2026, como era […]
Contribuição assistencial, Tema 935 e a nova decisão do STF
O debate sobre contribuições sindicais no Brasil ganhou novos contornos após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27/11/2025, que limitou de forma expressa o poder dos sindicatos de cobrar contribuição assistencial. A discussão não é nova e, desde 2017, tornou-se um tema sensível nas relações trabalhistas, impactando diretamente empresas, folha de pagamento, compliance […]
STF fixa teto de 60% para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 640.452 e formou maioria para limitar as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais ou a entrega incorreta de declarações, fixando teto de 60% do valor do tributo relacionado, com possibilidade de […]
ANPD determina medidas em face do WhatsApp LLC e da Meta
No âmbito do Processo nº 00261.001296/2022-29, que trata da apuração acerca do compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp LLC e a Meta Platforms Inc., em razão de alterações anunciadas pelas empresas ainda em 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, determinou a adoção de uma série de medidas em face do […]
O custo da falta de governança no trabalho híbrido
O modelo híbrido consolidou-se como uma das mudanças mais profundas da relação de trabalho contemporânea. Para muitas organizações, ele representa ganho de produtividade, redução de custos e maior flexibilidade. Contudo, à medida que esse formato avança, cresce também um fenômeno silencioso: o surgimento de passivos trabalhistas derivados de erros simples, rotineiros e muitas vezes imperceptíveis […]
Os direitos do locatário na realização de benfeitorias durante a locação
A realização de benfeitorias em imóveis locados é uma das questões mais sensíveis da prática imobiliária, especialmente porque costuma ser fonte de conflitos no início, durante e ao final da locação. Não é incomum que o locatário invista valores expressivos no imóvel para viabilizar seu uso, melhorar a funcionalidade ou atender exigências técnicas e regulamentares, […]
Fim de ano: como evitar os golpes digitais?
O período de final de ano, marcado pelas promoções da Black Friday, pelo Natal e pelas festas de Ano Novo, é também um momento em que criminosos cibernéticos intensificam a aplicação de golpes no ambiente virtual. Como muitas pessoas aproveitam esse período para comprar presentes, adquirir roupas, renovar itens da casa, preparar as ceias ou […]
Boletim Informativo n. 44 – já disponível!
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: Reforma Tributária Sustentável: o que toda empresa deve saber; Compliance: como práticas ilícitas reforçam a necessidade de boas práticas […]
