Administradora de imóveis é condenada a prestar contas a locatária
A empresa figurou como representante das locadoras ao assinar contrato e demais documentos atinentes à relação entre as partes. O juiz de Direito, Matheus Orlandi Mendes, de Londrina/PR, condenou uma administradora de imóveis a apresentar prestação de contas à locatária do local acerca do contrato firmado entre as partes. Para o magistrado, é dever da imobiliária prestar contas e direito […]
Banco prova contrato de consignado e parte acaba condenada por má-fé
O banco mostrou cópia dos contratos de empréstimos consignados celebrado, com assinatura da autora da ação, com subsequente reconhecimento facial dela. O juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, de Euclides da Cunha/BA, condenou uma mulher ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter mentido ao dizer que desconhecia contrato de empréstimo consignado que […]
Empregador pode ser responsável por acidente de trabalho no home office
Especialistas afirmam que os empregadores devem fiscalizar as condições de trabalho de seus colaboradores. Entre 2012 e 2020 foram registrados 5,6 milhões de doenças e acidentes de trabalho no Brasil. Mesmo com a chegada da pandemia e adesão ao home office, os números continuaram alarmantes. Em 2020, o total de auxílios-doença por transtornos psicológicos, como […]
Gestantes afastadas na pandemia receberão salário-maternidade
Empresa buscou a Justiça contra o INSS ante impedimento de realização de teletrabalho. Gestantes contratadas por empresa que foram afastadas na pandemia e não podem exercer teletrabalho terão enquadramento em salário-maternidade. Assim determinou o juiz Federal Substituto Diogo Edele Pimentel, da 1ª vara Federal de Carazinho, RS, ao deferir liminar. A empresa ingressou contra o […]
STF confirma inconstitucionalidade da TR em débitos trabalhistas
Para a Corte, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O STF confirma inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O tema foi analisado em Plenário virtual sob a sistemática da […]
Lopes & Castelo Sociedade de Advogados – Novo endereço em São Paulo
Prezados Clientes e Parceiros, A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados está com a sua mais nova estrutura em novo endereço na cidade de São Paulo para melhor atendê-los! A partir de janeiro de 2022, estaremos localizados na Avenida Roque Petroni Junior, nº 850 – 19º andar, Cj. 191 e 194 – Torre Bacaetava, no […]
BOAS FESTAS!
Que o ano novo traga muita felicidade, sorte, sorrisos e luz! BOAS FESTAS! Comunicamos que não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro.
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que teve admitida contra si a penhora de um imóvel […]
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A […]
Recesso forense: Entenda como surgiu e como ficam os prazos
De 20/12 a 6/1 ficam suspensos o expediente forense e os prazos. De 7/1 a 20/1 há a suspensão dos prazos, audiências e sessões; o expediente é normal. Dezembro chegou e com ele veio também o tão esperado período de descanso a advogados e membros do Poder Judiciário. Mas antes de ir aproveitar as festas […]
