Juiz valida penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
Decisão determinou bloqueio online e penhora de 10% dos recebíveis até o valor de R$ 100 mil. O juiz de Direito Mauricio Chaves de Souza Lima, da 30ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, autorizou a penhora de recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora em processo de execução movido por uma companhia do […]
NR-1: Governo adia vigência de norma sobre saúde mental no trabalho
Primeiro ano terá caráter educativo e orientativo, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências. Na última quinta-feira, 24, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, oficializou o adiamento da entrada em vigor da NR-1 – norma regulamentadora 1, com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. De acordo […]
TST valida pejotização e afasta vínculo de corretora de imóveis
Colegiado entendeu que não houve subordinação jurídica capaz de caracterizar vínculo empregatício. A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma corretora de imóveis e a empresa contratante, ao concluir que a contratação por meio de pessoa jurídica foi regular. O colegiado acolheu o recurso com base no entendimento do STF […]
STF valida partilha sem prova de ITCMD em inventário simplificado
Por unanimidade, o STF validou dispositivo do CPC que permite partilha sem comprovação prévia do pagamento de ITCMD – imposto sobe transmissão causa mortis e doação, nos casos de arrolamento sumário. O que é arrolamento sumário?É um procedimento simplificado de inventário previsto no CPC, utilizado quando todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão de pleno […]
Seguro Garantia Permite Devedor Substituir Valores Penhorados
Uma dúvida recorrente entre empresários é: uma empresa financeiramente sólida pode oferecer seguro garantia judicial no lugar de dinheiro para garantir um processo? E mais: é possível substituir valores que já estão bloqueados ou depositados em juízo por uma apólice de seguro? A resposta para ambas as perguntas é sim – e com total respaldo […]
Da exclusão de dados por prestadores de serviço
Como qualquer outra Lei, a LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”) é baseada em diferentes princípios e garantias, de modo que os dados pessoais dos Titulares permaneçam protegidos pelas empresas responsáveis por seu tratamento, ou seja, pelos Controladores. Por sua vez, para possibilitar o pleno gerenciamento de diferentes obrigações legais e medidas internas de […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 53 – O crescimento da indústria de válvulas no Brasil
No novo episódio do Leis & Negócios, vamos explorar o crescimento acelerado do mercado de válvulas no Brasil. Nosso convidado Leonardo Nuzz, diretor da FKB Válvulas, vai explicar mais sobre esse setor estratégico para a indústria nacional, com impacto direto em áreas como petróleo e gás, saneamento, química e energia. Entenda os fatores que estão […]
STF decidirá se há repercussão geral na incidência de IRPF sobre doações antecipadas de heranças
O Supremo Tribunal Federal começou a análise de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.522.312, que discute a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre doação de bem como adiantamento da legítima, modalidade utilizada na antecipação de herança. O Ministro Relator do caso, Gilmar Mendes, votou pelo reconhecimento de repercussão geral com destaque na relevância […]
Resolução adequada de conflitos empresariais: negociação, posição e interesse.
Conflitos empresariais, seja com o fornecedor, o cliente ou o concorrente, são inevitáveis — mas a solução rápida e eficiente depende muito do modo de enfrentamento. Nesse contexto, a negociação surge como uma forma eficaz de resolver conflitos, permitindo que as partes — diretamente ou por meio de representantes — cheguem a um acordo sem […]
Reforma Tributária: PLP 63/2025 propõe crédito presumido para setor de serviços
A Lei Complementar nº 214/2025, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, já é objeto de discussões e recebe proposta de alteração, como no caso do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, do Partido Progressista (“PP”). O texto propõe a inclusão do § 12 ao artigo 47 da aludida […]
