Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Esta é a segunda etapa de expansão do sistema, iniciado em 2023, e terá duração de três meses. Até o final do prazo, […]
Diretor financeiro pode ser contratado como PJ, decide Toffoli
O ministro destacou que a decisão cassada contrariou os precedentes estabelecidos pelo Supremo em relação à terceirização. O ministro Dias Toffoli, do STF, cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de um diretor financeiro contratado como PJ. Toffoli destacou que a decisão contrariou os precedentes estabelecidos pelo Supremo em […]
Construtora pagará R$ 150 mil por não respeitar licença-maternidade
Para magistrada de São Paulo/SP, a conduta ilícita da empresa caracteriza lesão aos direitos da personalidade. Diretora de construtora será indenizada em cerca de 150 mil por danos morais e materiais por ter de prestar serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza de Direito Paula Maria Amado […]
Fux mantém créditos obtidos por empresa com “tese do século”
Crédito de mais de R$ 4 mi foi obtido antes de o STF modular os efeitos da decisão. Ministro Luiz Fux, do STF, deu provimento a recurso e manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa em razão da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de […]
STJ: Em prescrição de execução por falta de bens, devedor arca com honorários
4ª turma aplicou o princípio da causalidade. Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade do devedor. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, ao aplicar o princípio da causalidade. O caso julgado envolveu a execução de título extrajudicial. O TJ/SP havia decidido […]
3ª Turma do STJ define rescisão do contrato de aluguel pode ser realizada por e-mail
A locação de imóvel urbano é regida pela Lei nº 8.245/1991, pelo qual é realizado um negócio jurídico bilateral através do consentimento declarado por duas partes, com o objetivo de que a primeira (locadora) entregue à outra parte (locatária), o uso e fruição de imóvel residencial ou não, por certo lapso de tempo, determinado ou […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 19 – tributação das novas tecnologias
Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo explicam como funciona a tributação das novas tecnologias. Lembrando que nossa Constituição é do século passado, portanto, ainda sem as tecnologias que temos atualmente. Assista pelo nosso canal no YouTube ou pelo Spotify https://www.youtube.com/@lopescastelo
Grandes e médias empresas possuem prazo até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que a partir de 1º de março de 2024, as empresas de grande e médio porte de todo o país terão prazo de 90 dias para se cadastrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelecer a citação por […]
Limitação às compensações imposta pela Medida Provisória nº 1.202/2023
No final do ano de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023, a qual introduziu no artigo 74, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, uma nova vedação à compensação (inciso X), ao estabelecer a proibição do encontro de contas relativamente ao valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal […]
Entidades ajuízam ações contra decreto e lei da igualdade salarial
Empresas temem que transparência de valores salariais impliquem divulgação de informações sensíveis à concorrência e violações à LGPD. A obrigatoriedade de divulgar relatórios com dados salariais como forma de efetivar a lei da igualdade salarial (lei 14.611/23) entre homens e mulheres tornou-se objeto de questionamento judicial. O Sivepar – Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná e a Fiemg […]
