Em repetitivo, STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do […]
Novo módulo na Carteira de Trabalho Digital permite anotação judicial
Ferramenta do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego. Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o ministério do Trabalho e Emprego, permite que as varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho […]
Quais são os tipos de assédio moral no trabalho? Entenda
De acordo com cartilha do TST, assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. No cenário corporativo, o assédio moral emerge como uma sombra silenciosa, muitas vezes camuflada sob o cotidiano das empresas. Este fenômeno, cuja gravidade […]
Empresa indenizará empregada por assédio moral organizacional
Juiz concluiu que houve abuso do poder diretivo por parte do empregador. Trabalhadora que foi vítima de assédio moral organizacional receberá indenização de R$ 5 mil por decisão do juiz do Trabalho substituto Gustavo Schild Soares, da 1ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. O magistrado concluiu que houve abuso do poder diretivo por […]
TST vai julgar aplicação retroativa da reforma trabalhista
Prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo. Após cerca de sete anos de vigência, ainda não há entendimento sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (lei 13.467/17) a contratos anteriores às mudanças feitas na CLT. O tema está sendo pautado no TST, em recurso repetitivo, […]
Nova portaria que regulamenta trabalho em feriados terá 200 exceções
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a nova portaria será editada até 5 de fevereiro e entrará em vigor logo após a publicação. Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos […]
Boletim Informativo n. 37 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo 37 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 37 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Podcast Leis & Negócios | Ep. 16 – Mês da Privacidade
Neste episódio em homenagem ao Mês da Privacidade, especialistas da Lopes & Castelo comentam importantes avanços da LGPD, bem como explicam a importância de sua implementação dentro das empresas. Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
MPF pede que Serasa seja multada em R$ 200 mi por vazamento de dados
Órgão pleiteia, ainda, que empresa seja obrigada a pagar R$ 30 mil em indenização a cada indivíduo que teve informações expostas na internet. Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela […]
Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740/23, permite que os cidadãos quitem somente o […]
