TST isenta holdings de contribuição sindical

As empresas que não possuem empregados – como holdings – não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resolve uma questão que, até então, era fruto de decisões divergentes no Judiciário. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios […]

A SCP e a exigência de sua inscrição no CNPJ

A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário peculiar, assemelhado a um contrato de investimento. Uma de suas principais características é o sigilo, uma vez que a SCP não adquire personalidade jurídica, ainda que seu ato constitutivo seja levado a registro. Tal tipo societário não tem denominação ou firma, nem se revela […]

Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos

A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de negócios que participam. As SCPs são […]

Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que permitiu a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União. O instituto buscou a 22.ª Segunda Vara […]

Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…” Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização para a autora da ação e seus familiares […]

Cade aprova nova compra de ações da MPX pela E.ON

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o negócio em que a alemã E.ON quer elevar sua fatia na MPX, empresa do setor de energia pertencente ao grupo EBX, do empresário Eike Batista. Player mundial do setor de energia, a E.ON já detém uma participação de 11,7% na MPX. Essa parcela, com […]

CVM multa em R$ 55 mil executivos da Fiação São José

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 55 mil membros do conselho de administração e diretores da Fiação e Tecelagem São José pelo não envio das demonstrações financeiras e convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2009. Para a autarquia, a empresa privou investidores de informações importantes para avaliação do ativo. A Fiação […]

Normas da CVM – Empresa aberta deve divulgar remuneração de diretores

As empresas de capital aberto são obrigadas a divulgar os valores mínimo, médio e máximo da remuneração dos integrantes do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal. O fundamento serviu de base para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negar apelação à empresa de tecelagem, que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos […]

Sete em cada dez negócios familiares não ultrapassam a terceira geração.

Consolidar uma empresa familiar é um desafio e tanto para os envolvidos no processo. No entanto, a manutenção do negócio e, mais  para frente, o processo sucessório são, sem dúvida, ainda mais complexos – e mortais. Não à toa, 70% dos negócios familiares não conseguem ultrapassar a terceira geração, segundo especialistas no assunto. Alguns cuidados, […]

Grandes negócios desafiam o Cade

Da importação de brinquedos à produção de aços, da venda de camisinhas às aquisições de frigoríficos, do comércio de cigarros à compra de hospitais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa o ano com uma extensa pauta de grandes negócios para julgar e definiu quais são as prioridades. A “lista amarela” de julgamentos que […]

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